Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000002-42.1991.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-42.1991.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/11/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CLAUDIO TOMKIEL. ADVOGADO: DR. JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CLAUDIO TOMKIEL. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: C. T.
Advogado:: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI

C. T.; Ação Penal Nº 0000002-42.1991.7.05.0005 (00025/91-3) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-42.1991.7.05.0005 (000058/91) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-52.1999.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-52.1999.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JERRY BENVENUTTI. ADVOGADA: DRA. SHAINA BENVENUTTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JERRY BENVENUTTI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B.
Advogado:: SHAINA BENVENUTTI

J. B.; Processo 2ª Instância Nº (2001.01.048701-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-52.1999.7.03.0103 (00006/00-4) - 1a AUD 3a CJM

0000001-55.2002.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-55.2002.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/11/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ADILSON MAGALHÃES NASCIMENTO JÚNIOR. ADVOGADO: DR. MÁRIO LUIZ DE SOUZA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2° SGT EX ADILSON MAGALHÃES NASCIMENTO JÚNIOR.
Envolvido:: A. M. N. J.
Advogado:: MÁRIO LUIZ DE SOUZA LIMA

A. M. N. J.; Ação Penal Nº 0000001-55.2002.7.12.0012 (00010/02-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-55.2002.7.12.0012 (000004/02) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000054-56.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000054-56.2008.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4389/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 324, C/C O ART. 53, O CF FN RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO E A CT MAR LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A R. DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4389/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 324, C/C O ART. 53, O CF FN RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO E A CT MAR LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA, E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O REPRESENTANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO; RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO

RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO

LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-56.2008.7.11.0011 (004389/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-18.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-18.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 09/08-8, EM RELAÇÃO AO EX-2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. ALAN CAMPOS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 09/08-8, EM RELAÇÃO AO EX-2° TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1° SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RICARDO ÁVILA SILVA
Advogado:: ALAN CAMPOS SOARES

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO ÁVILA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

0000046-62.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-62.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 11/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO ALVES DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 24/03-6, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO ALVES DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARCELO ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (000032/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (00024/03-6) - 4a AUD 1a CJM

0000005-90.1999.7.09.0009

Número do Feito:: 0000005-90.1999.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN LUIZ CARLOS BAPTISTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2° SGT FN LUIZ CARLOS BAPTISTA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. C. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. C. B.; Ação Penal Nº 0000005-90.1999.7.09.0009 (00009/00-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-90.1999.7.09.0009 (000057/99) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000015-78.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-78.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO E MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, MNS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 4º E 6º, INCISO IV, E 202, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 99ª SESSÃO, EM 15/12/2009, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS MNS ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO E MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 4° E 6°, INCISO IV, E 202, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO; MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO

MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-78.2009.7.06.0006 (000030/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000005-52.2001.7.08.0008

Número do Feito:: 0000005-52.2001.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR CELSO ANTÔNIO ROCHA SOARES. ADVOGADO: DR. PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: C. A. R. S.
Advogado:: PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL

C. A. R. S.; Processo 2ª Instância Nº (2003.01.049339-5) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000005-52.2001.7.08.0008 (000004/01) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000114-81.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000114-81.2010.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO REGISTRO Nº 13/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/PB EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO E O CAP EX CARLO ENDRIGO BUENO NUNES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO Nº 13/09, EM TRÂMITE PERANTE À AUDITORIA DA 7ª CJM, REFERENTE AO CAP EX CARLO ENDRIGO BUENO NUNES, AO CB PM/PB EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO E AO 3º SGT PM/PB IVANILDO FERREIRA DA SILVA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.894, EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVAM PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA APRECIAR A CONDUTA PRATICADA PELO CB PM/PB EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO, A TEOR DO ART. 9°, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CPM, BEM COMO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA PARAÍBA PARA, A DEPENDER DO DESFECHO QUE A MATÉRIA TENHA NA JUSTIÇA MILITAR DAQUELA ENTIDADE FEDERATIVA, SE FOR O CASO, PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL ILÍCITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PERPETRADO PELO CAP EX CARLO ENDRIGO BUENO NUNES, OU TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER DE DIREITO. DETERMINAVA, AINDA, A FORMAÇÃO DE TRASLADO DESTES AUTOS PARA ENVIO ÀS DECLINADAS JUSTIÇAS, BEM COMO A REMESSA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.894, EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLO ENDRIGO BUENO NUNES; EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLO ENDRIGO BUENO NUNES

EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO

2009.01.007682-0

Número do Feito:: 2009.01.007682-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, CIVIL, PRESO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/09-0, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO: DRS. ELAINE IOLANDA PIDORI E JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA
Advogado:: ELAINE IOLANDA PIDORI

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000080-87.2009.7.02.0102 (000022/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM

2009.01.007676-5

Número do Feito:: 2009.01.007676-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O 2º SGT FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ.
Envolvido:: H. M. R. T.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

H. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (000043/01) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049148-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (00014/01-4) - 4a AUD 1a CJM

0000008-60.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-60.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/09/2009, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 24/09-1 NO QUAL FIGURAVAM COMO ACUSADOS O EX-SD AER WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA E OS SDS AER CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA, GENILSON COSTA DOS SANTOS, JOLENO DOS SANTOS SOUZA, TIAGO PINHEIRO DA SILVA, WILKLESON CANCIO BEZERRA, LUIS CLÁUDIO LOBO PINHEIRO, OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO, JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA, JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES E ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 24/09-1 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 8ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA; CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA; GENILSON COSTA DOS SANTOS; JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; JOLENO DOS SANTOS SOUZA; JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA; JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA; LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO; LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO; OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD; TIAGO PINHEIRO DA SILVA; WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA; WILKLENSON CANCIO BEZERRA; Ação Penal Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (00024/09-1) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (000025/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-72.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000016-72.2008.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS MIRANDA GUIMARÃES, GEN BDA RRM, OFENDIDO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 69/08, NO QUAL FIGURARAM COMO INDICIADOS ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM, 2º SGT REFM EX, E MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO, CIVIL. ADVOGADOS: DRS. FELIPE MORADOR BRASIL, CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO, BEATRIS FRANÇA PAZ LAMEGO E JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM; MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO
Advogado:: BEATRIS FRANÇA PAZ LAMEGO

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; FELIPE MORADOR BRASIL

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA

MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO

ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-72.2008.7.03.0203 (000069/08) - 2a AUD 3a CJM

0000107-26.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000107-26.2009.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/08/2009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RODRIGO CAVALCANTI NOVAES, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DRS. FLÁVIO HENRIQUE R. SANTOS, SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI E JAIR LOPES DE ARAÚJO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RODRIGO CAVALCANTI NOVAES.
Observação:: A PRESENTE DENÚNCIA ORIGINOU-SE DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1431/09, DA 7ª CJM, DE 12/05/2009, QUE VEIO A FORMAR O REGISTRO Nº 14/09, DO REFERIDO JUÍZO.
Envolvido:: RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
Advogado:: FLÁVIO HENRIQUE R. SANTOS

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; JAIR LOPES DE ARAÚJO JUNIOR

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; Ação Penal Nº 0000107-26.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.007668-4

Número do Feito:: 2009.01.007668-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 25/08-0 NO QUAL FIGURAVAM COMO ACUSADOS O 2º SGT MAR EDSON JOSÉ DOS SANTOS MORAES E O CB MAR ÁLVARO GOMES DE LIMA. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON JOSÉ DOS SANTOS MORAES; ÁLVARO GOMES DE LIMA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

EDSON JOSÉ DOS SANTOS MORAES

ÁLVARO GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-53.2006.7.08.0008 (000070/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000045-87.2008.7.08.0008 (00025/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.007667-6

Número do Feito:: 2009.01.007667-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/07/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JOÃO CARLOS GONÇALVES. ADVOGADOS: DRS. LUIR CESCHIN, MARCOS AURÉLIO DE LIMA JUNIOR, ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE MOURA FERRO JÚNIOR, ARAKEN SANTOS PILATI, MARCEL EDUARDO DE LIMA, MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE E PATRICIA DE CASSIA PEREIRA JORGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JOÃO CARLOS GONÇALVES.
Envolvido:: J. C. G.
Advogado:: ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE MOURA FERRO JÚNIOR

J. C. G.; ARAKEN SANTOS PILATI

J. C. G.; LUIR CESCHIN

J. C. G.; MARCEL EDUARDO DE LIMA

J. C. G.; MARCOS AURÉLIO DE LIMA JUNIOR

J. C. G.; MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

J. C. G.; PATRICIA DE CASSIA PEREIRA JORGE

J. C. G.

0000014-08.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000014-08.2006.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 02/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 23/06-9, NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ST EX AMAURI SANTANA RIBEIRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORA DA 9ª CJM, DE 28/07/2009, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 23/06-9. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AMAURI SANTANA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMAURI SANTANA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-08.2006.7.09.0009 (000044/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000014-08.2006.7.09.0009 (00023/06-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000029-02.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000029-02.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 03/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 48/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 174, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 24/06/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 48/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, E O ADVOGADO DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MAURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO.
Envolvido:: JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-02.2009.7.08.0008 (000048/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.007658-7

Número do Feito:: 2009.01.007658-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 03/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/07/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCELO LIMA PEREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCELO LIMA PEREIRA.
Envolvido:: M. L. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. L. P.; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048632-5 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/00-5- 1a AUD 1a CJM

0000017-74.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-74.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AGUSTINHO PEREIRA NETO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: AGUSTINHO PEREIRA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGUSTINHO PEREIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-74.2009.7.01.0301 (000019/09) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.007649-8

Número do Feito:: 2009.01.007649-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE, CIVIL. ADVOGADO: DR. OSCAR BURGOS POSSOLLO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE
Advogado:: OSCAR BURGOS POSSOLLO

SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 000033/09- 1a AUD 1a CJM

2009.01.007645-5

Número do Feito:: 2009.01.007645-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JORGE LUÍS DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: J. L. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. L. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/98-4- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048325-0 - Apelação (FO)

2009.01.007638-2

Número do Feito:: 2009.01.007638-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 27/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JUAN DOMINGUEZ MONTESO, CF MAR, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO III, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DO CPPM, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR JUAN DOMINGUEZ MONTESO. O MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JUAN DOMINGUEZ MONTESO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JUAN DOMINGUEZ MONTESO; Procedimento Investigatório Nº 000027/08- AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-71.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-71.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM EX ESTANISLAU DA SILVA MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ESTANISLAU DA SILVA MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTANISLAU DA SILVA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-71.2009.7.06.0006 (000014/09) - AUDITORIA DA 6a CJM