Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2009.01.007682-0

Número do Feito:: 2009.01.007682-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, CIVIL, PRESO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/09-0, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO: DRS. ELAINE IOLANDA PIDORI E JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA
Advogado:: ELAINE IOLANDA PIDORI

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000080-87.2009.7.02.0102 (000022/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000015-18.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-18.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1º TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL, ALBERTO LOPES MAIA FILHO E KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 20/08/2009, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1ª TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA
Advogado:: ALBERTO LOPES MAIA FILHO

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-18.2009.7.08.0008 (000028/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000060-29.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000060-29.2009.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4583/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WARLEY ALVES RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR E VANESSA PATRÍCIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WARLEY ALVES RIBEIRO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE- PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WARLEY ALVES RIBEIRO
Advogado:: JOHN CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR

WARLEY ALVES RIBEIRO; VANESSA PATRÍCIA DA SILVA

WARLEY ALVES RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000060-29.2009.7.11.0011 (004583/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000019-89.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000019-89.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60/08, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAILSON CONCEIÇÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-89.2008.7.08.0008 (000060/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000013-29.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000013-29.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/09-7, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CB MAR ARIOSVALDO DA GLORIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO REFERENTE AO PROCESSO Nº 9/09-7, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARIOSVALDO DA GLORIA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

ARIOSVALDO DA GLORIA; Ação Penal Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (00009/09-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-29.2008.7.03.0103 (000047/08) - 1a AUD 3a CJM