Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2009.01.007676-5

Número do Feito:: 2009.01.007676-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O 2º SGT FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ.
Envolvido:: H. M. R. T.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

H. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (000043/01) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049148-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (00014/01-4) - 4a AUD 1a CJM

0000008-60.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-60.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/09/2009, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 24/09-1 NO QUAL FIGURAVAM COMO ACUSADOS O EX-SD AER WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA E OS SDS AER CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA, GENILSON COSTA DOS SANTOS, JOLENO DOS SANTOS SOUZA, TIAGO PINHEIRO DA SILVA, WILKLESON CANCIO BEZERRA, LUIS CLÁUDIO LOBO PINHEIRO, OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO, JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA, JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES E ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 24/09-1 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 8ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA; CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA; GENILSON COSTA DOS SANTOS; JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; JOLENO DOS SANTOS SOUZA; JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA; JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA; LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO; LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO; OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD; TIAGO PINHEIRO DA SILVA; WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA; WILKLENSON CANCIO BEZERRA; Ação Penal Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (00024/09-1) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (000025/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-72.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000016-72.2008.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS MIRANDA GUIMARÃES, GEN BDA RRM, OFENDIDO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 69/08, NO QUAL FIGURARAM COMO INDICIADOS ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM, 2º SGT REFM EX, E MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO, CIVIL. ADVOGADOS: DRS. FELIPE MORADOR BRASIL, CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO, BEATRIS FRANÇA PAZ LAMEGO E JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM; MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO
Advogado:: BEATRIS FRANÇA PAZ LAMEGO

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; FELIPE MORADOR BRASIL

MARCOS MIRANDA GUIMARÃES; JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA

MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO

ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-72.2008.7.03.0203 (000069/08) - 2a AUD 3a CJM

0000002-24.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-24.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/05/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS DO IPM Nº 07/06 NO QUAL FIGURAVAM COMO INDICIADOS OS CBS EX ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO, ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA E SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO SILVA PEREIRA E IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO; ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA; SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado:: IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA

ALDECI SANTOS ASSUNÇÃO

ANTONIO MAX CHAGAS PANTOJA; MAURÍCIO SILVA PEREIRA

SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 (00004/07-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 (000007/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000015-83.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000015-83.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANTÔNIO BISPO DA SILVA E YUIKIO MORISITA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANTÔNIO BISPO DA SILVA; YUIKIO MORISITA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

YUIKIO MORISITA

ANTÔNIO BISPO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-83.2009.7.02.0202 (000054/09) - 2a AUD 2a CJM

0000009-24.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-24.2004.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 07/04-5, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TÃO SOMENTE DEFERIR AO RÉU O DIREITO DE SER OUVIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000030-17.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000030-17.2009.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2009, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM/RN GEORGE DA SILVA PAZ, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GEORGE DA SILVA PAZ
Advogado:: SAMARA TRIGUEIRO FÉLIX DA SILVA

GEORGE DA SILVA PAZ; Procedimento Investigatório Nº 0000030-17.2009.7.07.0007 (000075/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000107-26.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000107-26.2009.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/08/2009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RODRIGO CAVALCANTI NOVAES, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DRS. FLÁVIO HENRIQUE R. SANTOS, SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI E JAIR LOPES DE ARAÚJO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RODRIGO CAVALCANTI NOVAES.
Observação:: A PRESENTE DENÚNCIA ORIGINOU-SE DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1431/09, DA 7ª CJM, DE 12/05/2009, QUE VEIO A FORMAR O REGISTRO Nº 14/09, DO REFERIDO JUÍZO.
Envolvido:: RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
Advogado:: FLÁVIO HENRIQUE R. SANTOS

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; JAIR LOPES DE ARAÚJO JUNIOR

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES; Ação Penal Nº 0000107-26.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.007668-4

Número do Feito:: 2009.01.007668-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 25/08-0 NO QUAL FIGURAVAM COMO ACUSADOS O 2º SGT MAR EDSON JOSÉ DOS SANTOS MORAES E O CB MAR ÁLVARO GOMES DE LIMA. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON JOSÉ DOS SANTOS MORAES; ÁLVARO GOMES DE LIMA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

EDSON JOSÉ DOS SANTOS MORAES

ÁLVARO GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-53.2006.7.08.0008 (000070/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000045-87.2008.7.08.0008 (00025/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-77.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-77.2009.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSIR RIBEIRO JACQUES, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSIR RIBEIRO JACQUES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: JOSIR RIBEIRO JACQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIR RIBEIRO JACQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 (000040/09) - 1a AUD 2a CJM

2009.01.007667-6

Número do Feito:: 2009.01.007667-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/07/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JOÃO CARLOS GONÇALVES. ADVOGADOS: DRS. LUIR CESCHIN, MARCOS AURÉLIO DE LIMA JUNIOR, ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE MOURA FERRO JÚNIOR, ARAKEN SANTOS PILATI, MARCEL EDUARDO DE LIMA, MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE E PATRICIA DE CASSIA PEREIRA JORGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JOÃO CARLOS GONÇALVES.
Envolvido:: J. C. G.
Advogado:: ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE MOURA FERRO JÚNIOR

J. C. G.; ARAKEN SANTOS PILATI

J. C. G.; LUIR CESCHIN

J. C. G.; MARCEL EDUARDO DE LIMA

J. C. G.; MARCOS AURÉLIO DE LIMA JUNIOR

J. C. G.; MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

J. C. G.; PATRICIA DE CASSIA PEREIRA JORGE

J. C. G.

0000014-08.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000014-08.2006.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 02/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 23/06-9, NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ST EX AMAURI SANTANA RIBEIRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORA DA 9ª CJM, DE 28/07/2009, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 23/06-9. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AMAURI SANTANA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMAURI SANTANA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-08.2006.7.09.0009 (000044/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000014-08.2006.7.09.0009 (00023/06-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM