Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000033-37.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-37.2009.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 45/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/RJ RICARDO INNOCÊNCIO SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINE A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O CB PM/RJ RICARDO INNOCÊNCIO SANTOS À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO INNOCENCIO SANTOS
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

RICARDO INNOCENCIO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-37.2009.7.01.0201 (000045/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-37.2009.7.01.0201 (00028/09-4) - 2a AUD 1a CJM

0000081-84.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000081-84.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/09, PROFERIDA NO APF Nº 90/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, "CAPUT", E NO ART. 318, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 17/07/2009 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR APENAS NO QUE CONCERNE À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 318, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LENINE VENUTE DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000081-84.2009.7.01.0301 (00054/09-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-84.2009.7.01.0301 (000090/09) - 3a AUD 1a CJM

0000015-11.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-11.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40/09, QUE REJEITOU O PLEITO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EDEVAR SILVA RONDON, 2º SGT EX E RODRIGO CAETANO MARCHI, 3º SGT EX. ADVOGADOS: DRS. DULCE MARIA MENDES E ANGELO PILATTI JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/06/2009, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDEVAR SILVA RONDON; RODRIGO CAETANO MARCHI
Advogado:: ANGELO PILATTI JUNIOR

RODRIGO CAETANO MARCHI; DULCE MARIA MENDES

EDEVAR SILVA RONDON; Procedimento Investigatório Nº 0000015-11.2009.7.05.0005 (000040/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-62.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000025-62.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 42/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUCIAN RODRIGUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUCIAN RODRIGUES DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIAN RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIAN RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-62.2009.7.08.0008 (000042/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-11.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000009-11.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA E JOSÉ MARIA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 16/09, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 8ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA; JOSÉ MARIA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARIA DOS SANTOS

ARIMAR DOS SANTOS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-11.2009.7.08.0008 (000016/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000046-62.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-62.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/08/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 24/03-6, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES, CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS", SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) E, COM FUNDAMENTO NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONHECIAM E INDEFERIAM O RECURSO INTERPOSTO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA, APÓS A VINDA AOS AUTOS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CIVIL JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES; Processo 2ª Instância Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (2004.01.049818-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (00024/03-6) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (000032/02) - 4a AUD 1a CJM

0000029-02.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000029-02.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 03/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 48/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 174, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 24/06/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 48/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, E O ADVOGADO DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MAURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO.
Envolvido:: JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

JOSÉ ALBERTO SILVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-02.2009.7.08.0008 (000048/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.007658-7

Número do Feito:: 2009.01.007658-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 03/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/07/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCELO LIMA PEREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCELO LIMA PEREIRA.
Envolvido:: M. L. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. L. P.; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048632-5 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/00-5- 1a AUD 1a CJM