Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000014-98.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000014-98.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 55/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR ADEILDO VIDAL GUEDES, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER OS FATOS NOTICIADOS NO IPM Nº 55/09, REFERENTE AO CIVIL ADEILDO VIDAL GUEDES. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEILDO VIDAL GUEDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADEILDO VIDAL GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 0000014-98.2009.7.02.0202 (000055/09) - 2a AUD 2a CJM

0000061-30.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000061-30.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 119/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON ROBERTS ROMUALDO MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000061-30.2008.7.01.0301 (000119/08) - 3a AUD 1a CJM

0000019-40.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000019-40.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 21/06-1, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOMINGOS ALVES DAMASCENO, 3º SGT FN, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS", SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A VINDA AOS AUTOS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SENTENCIADO 3º SGT FN DOMINGOS ALVES DAMASCENO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO.
Envolvido:: DOMINGOS ALVES DAMASCENO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

DOMINGOS ALVES DAMASCENO; Ação Penal Nº 0000019-40.2006.7.01.0401 (00021/06-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-40.2006.7.01.0401 (000064/06) - 4a AUD 1a CJM

0000017-74.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-74.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AGUSTINHO PEREIRA NETO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: AGUSTINHO PEREIRA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGUSTINHO PEREIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-74.2009.7.01.0301 (000019/09) - 3a AUD 1a CJM

0000002-56.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-56.2009.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CIVIL ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" COMPLETE O SEU JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE A DENÚNCIA, À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO BATALHA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2009.7.10.0010 (000004/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000007-86.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000007-86.2007.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/05/2009, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB EX ENILSON RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 40ª SESSÃO, EM 18 DE MAIO DE 2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E RETOMADA A DISCUSSÃO DO PROCESSO POR DECISÃO DA CORTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 189 - SECT.2, DE 20/05/2010, DO COMANDO DO 61º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, DIRIGIDO AO MINISTRO RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E ALVARO LUIZ PINTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ENILSON RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENILSON RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (00050/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (000025/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-42.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000005-42.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-2, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS CARLOS NUNES DE AZEVEDO, JOSÉ WILTON ANTUNES DOS SANTOS, JOÃO VIANA DE ALMEIDA E PEDRO DOS SANTOS CASTILHO. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DRS. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO, E JORGE MOTA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" DE FLS. 836/839 E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO Nº 22/07-2.
Envolvido:: CARLOS NUNES DE AZEVEDO; JOSÉ WILTON ANTUNES DOS SANTOS; JOÃO VIANA DE ALMEIDA; PEDRO DOS SANTOS CASTILHO
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

PEDRO DOS SANTOS CASTILHO

JOÃO VIANA DE ALMEIDA; JORGE MOTA LIMA

CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ WILTON ANTUNES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000005-42.2007.7.08.0008 (00022/07-2) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-42.2007.7.08.0008 (000016/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000008-86.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000008-86.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 13/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CARLOS DE SOUZA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL CARLOS DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2009.7.06.0006 (000013/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

2009.01.007649-8

Número do Feito:: 2009.01.007649-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33/09, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE, CIVIL. ADVOGADO: DR. OSCAR BURGOS POSSOLLO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE
Advogado:: OSCAR BURGOS POSSOLLO

SINOBILINO BRUNO DA SILVA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 000033/09- 1a AUD 1a CJM

0000092-50.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-50.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): PRISCILA GARCIA COELHO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/09-0, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO RIBEIRO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO NA PARTE EM QUE A DEFESA QUESTIONOU A IMPARCIALIDADE DE INTEGRANTES DO CONSELHO E REQUEREU AS SUAS SUBSTITUIÇÕES E A ANULAÇÃO DOS ATOS ATÉ AGORA PRATICADOS NO PROCESSO A QUE RESPONDE A CIVIL PRISCILA GARCIA COELHO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA, CONHECIAM DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO, RECEBENDO-A COMO SE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FOSSE E REJEITAVAM-NA NO MÉRITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OPOSTA PELA CIVIL PRISCILA GARCIA COELHO.
Envolvido:: PRISCILA GARCIA COELHO
Advogado:: JOÃO RIBEIRO COELHO

PRISCILA GARCIA COELHO; Ação Penal Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (00017/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (000163/08) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.007645-5

Número do Feito:: 2009.01.007645-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR JORGE LUÍS DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: J. L. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. L. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/98-4- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048325-0 - Apelação (FO)