Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2009.01.007644-7

Número do Feito:: 2009.01.007644-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 28/04-9, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 126, "CAPUT", § 1º, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE, E 125, INCISO VII, TODOS DO CPM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. ADVOGADOS: DRS. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO", DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 28/04-9, INSTAURADO PELA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NÃO CONCEDIA A ORDEM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA
Advogado:: AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI

LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA; JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00028/04-9- 2a AUD 3a CJM

0000083-79.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000083-79.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 17/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 111/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EDER LINCOLN SAMANIEGO, EX-MN, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-MN EDER LINCOLN SAMANIEGO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDER LINCOLN SAMANIEGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER LINCOLN SAMANIEGO; Procedimento Investigatório Nº 0000083-79.2008.7.01.0401 (000111/08) - 4a AUD 1a CJM

0000022-84.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-84.2009.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/05/2009, PROFERIDA NO APF Nº 41/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA E RODRIGO RODRIGUES FERREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A R. DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA E RODRIGO RODRIGUES FERREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM.
Envolvido:: RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA; RODRIGO RODRIGUES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO RODRIGUES FERREIRA

RAPHAEL STEWANS DRUCIAK FELICIO PINTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-84.2009.7.12.0012 (000041/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000044-05.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000044-05.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/06/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/01/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107/08, REFERENTE A GILDO VERAS ARAÚJO, CIVIL, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A SUPERVISÃO JUDICIAL DA ALUDIDA INQUISA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 107/08 AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: GILDO VERAS ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILDO VERAS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000044-05.2008.7.08.0008 (000107/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000003-81.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-81.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 31/03/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN NASCIMENTO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-81.2009.7.01.0401 (000170/08) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.007638-2

Número do Feito:: 2009.01.007638-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 27/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JUAN DOMINGUEZ MONTESO, CF MAR, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO III, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DO CPPM, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR JUAN DOMINGUEZ MONTESO. O MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JUAN DOMINGUEZ MONTESO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JUAN DOMINGUEZ MONTESO; Procedimento Investigatório Nº 000027/08- AUDITORIA DA 8a CJM