Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000003-81.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-81.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 31/03/2009, NOS AUTOS DO IPM Nº 170/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN RENAN NASCIMENTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN NASCIMENTO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-81.2009.7.01.0401 (000170/08) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.007638-2

Número do Feito:: 2009.01.007638-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 27/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JUAN DOMINGUEZ MONTESO, CF MAR, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO III, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DO CPPM, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR JUAN DOMINGUEZ MONTESO. O MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JUAN DOMINGUEZ MONTESO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JUAN DOMINGUEZ MONTESO; Procedimento Investigatório Nº 000027/08- AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-71.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-71.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/04/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM EX ESTANISLAU DA SILVA MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ESTANISLAU DA SILVA MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTANISLAU DA SILVA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-71.2009.7.06.0006 (000014/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000004-86.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-86.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 06/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA. ADVOGADO: DR. DENNIS LUIZ DE ABREU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA CONHECER OS FATOS NOTICIADOS NO IPM Nº 06/09, REFERENTE AO CIVIL FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA.
Envolvido:: FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA
Advogado:: DENNIS LUIZ DE ABREU

FRANCISCO PAULO DA SILVA MESQUITA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-86.2009.7.08.0008 (000006/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

2009.01.007634-0

Número do Feito:: 2009.01.007634-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR ARTHUR DAVID FONSECA ALVES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O CB MAR ARTHUR DAVID FONSECA ALVES. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. D. F. A.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. D. F. A.; Ação Penal Nº 00019/98-4- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048325-0 - Apelação (FO)

0000032-88.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000032-88.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/05/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/01/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP Nº 90/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA E FRANCISCO PEREIRA SOUSA, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NA INQUISA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA E FRANCISCO PEREIRA SOUSA, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, TÃO SÓ QUANTO À SUBTRAÇÃO DE 01 (UMA) ESPINGARDA CARTUCHEIRA, MARCA ROSSI, CALIBRE 20, Nº 5935548, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA PARCELA; E, AINDA POR MAIORIA, MANTEVE A DECISÃO "A QUO" QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NO IP Nº 90/08, EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COM A REMESSA DE CÓPIA AUTENTICADA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA INTEGRALIDADE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO PEREIRA SOUSA; LEONARDO BARBOSA DE SOUSA; RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA

FRANCISCO PEREIRA SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-88.2008.7.08.0008 (000090/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000125-49.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000125-49.2008.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2009, PROFERIDA NO IPM Nº 167/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR FERNANDO ALBERTO GOMES DA COSTA, CMG MAR, CÍCERO AUGUSTO MUNIZ TERRA, CF MAR, PLINIO ARAUJO NETO, CC MAR, ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA, 1º TEN MAR, JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA, SO MAR. ADVOGADO(S): DRS. FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF, LEANDRO VICENTE DA SILVA, FELIPE CAETANO FERREIRA, JORGE FERREIRA VIANNA, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES, ARTUR SOUZA RAMOS E DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 46ª SESSÃO, EM 18/06/2009, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CC MAR PLÍNIO ARAUJO NETO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL POR NÃO TER SIDO FACULTADO À PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAR-SE SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTES QUE O JUIZ-AUDITOR PROFERISSE A DECISÃO ORA RECORRIDA, NA FORMA DO ART. 144 DO CPPM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL ARGUIDA PELA DEFESA DO CC MAR PLINIO ARAUJO NETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, REMETENDO-SE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 96/99 E 102/104, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA; CICERO AUGUSTO MUNIZ TERRA; FERNANDO ALBERTO GOMES DA COSTA; JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA; PLINIO ARAUJO NETO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

CICERO AUGUSTO MUNIZ TERRA; CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

ALVARO FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA; DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA

JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA; FELIPE CAETANO FERREIRA

PLINIO ARAUJO NETO; FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF

PLINIO ARAUJO NETO; JORGE FERREIRA VIANNA

FERNANDO ALBERTO GOMES DA COSTA; LEANDRO VICENTE DA SILVA

JHLFRAN ALCANTARA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-49.2008.7.01.0201 (000167/08) - 2a AUD 1a CJM

0000006-49.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-49.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSEMAR AZEVEDO, CIVIL, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 315 DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A R. DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11/09, PARA O FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" EXAMINE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CIVIL JOSEMAR AZEVEDO.
Envolvido:: J. A.; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 (000011/09) - AUDITORIA DA 5a CJM