Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000007-09.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000007-09.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA, MAJ EX, E THIAGO VOLPI, EX-3º SGT EX, COMO INCURSOS NO ART. 213, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ JAIR FERRARETTO E SAMUEL MENDES CASPIRRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MAJ EX ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA E DO EX-3º SGT EX THIAGO VOLPI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA; THIAGO VOLPI
Advogado:: JOSÉ JAIR FERRARETTO

ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA

THIAGO VOLPI; SAMUEL MENDES CASPIRRO

ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-09.2009.7.02.0202 (000022/09) - 2a AUD 2a CJM

0000001-60.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000001-60.2009.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 04/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA BRUNO DA SILVA SUHETT, CAP EX, E JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS, ST RRM EX, COMO INCURSOS NO ART. 308, § 1º, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 79, E CONTRA DILCEU VIANNA MACHADO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EVERTON JULIANO DA SILVA, ORESTE LUZA E MARCOS ANDRÉ LUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO IPM Nº 04/09, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA QUE ATENDA AS FORMALIDADES LEGAIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX BRUNO DA SILVA SUHETT, O ST RRM EX JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS E O CIVIL DILCEU VIANNA MACHADO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA SUHETT; DILCEU VIANNA MACHADO; JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado:: EVERTON JULIANO DA SILVA

BRUNO DA SILVA SUHETT; MARCOS ANDRÉ LUZA

DILCEU VIANNA MACHADO; ORESTE LUZA

DILCEU VIANNA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-60.2009.7.03.0303 (000004/09) - 3a AUD 3a CJM

2009.01.007627-7

Número do Feito:: 2009.01.007627-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 06/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/03/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR RAMONCITO FERREIRA MARQUES JUNIOR. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DE 06/03/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR RAMONCITO FERREIRA MARQUES JUNIOR.
Envolvido:: R. F. M. J.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

R. F. M. J.; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048325-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00019/98-4- 1a AUD 1a CJM