Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2009.01.007621-8

Número do Feito:: 2009.01.007621-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA 4ª CJM, DE 18/12/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58/08, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX VILMONDES HERNANI FARIA VIEIRA FILHO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO ROBERTO DE TOLEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO IPM PARA PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
Envolvido:: VILMONDES HERNANI FARIA VIEIRA FILHO
Advogado:: JOÃO ROBERTO DE TOLEDO

VILMONDES HERNANI FARIA VIEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000058/08- AUDITORIA DA 4a CJM

0000022-33.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000022-33.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 27/08-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PENÉLOPE FURTADO DA SILVA, EX-3º SGT EX, COMO INCURSA NO ART. 215 C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS FONSECA E RODRIGO ROCA, ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, E JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EX-3º SGT EX PENÉLOPE FURTADO DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PENÉLOPE FURTADO DA SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

PENÉLOPE FURTADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-33.2008.7.01.0301 (000049/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-33.2008.7.01.0301 (00027/08-8) - 3a AUD 1a CJM

0000001-03.1986.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-03.1986.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/01/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT MAR ANTONIO DA SILVA ESTRELA. ADVOGADO: DR. GILENO DO RÊGO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT MAR ANTONIO DA SILVA ESTRELA.
Envolvido:: A. D. S. E.
Advogado:: GILENO DO RÊGO SILVA

A. D. S. E.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-03.1986.7.06.0006 (000032/86) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000001-03.1986.7.06.0006 (00004/87-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000062-15.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000062-15.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 11/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2008, PROFERIDA NO APF 120/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO(S): DR. EDSON RAMOS NOGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO
Advogado:: EDSON RAMOS NOGUEIRA

MELQUESEDECH DA SILVA SALVIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000062-15.2008.7.01.0301 (000120/08) - 3a AUD 1a CJM

0000057-90.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000057-90.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 65/08-7, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 65/08-7, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN MAR FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, E DETERMINOU, CONFORME A PROPOSTA FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE AO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101316/RJ, EM TRÂMITE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DECLARAVA COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DE BANGU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (000114/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (00065/08-7) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.007616-1

Número do Feito:: 2009.01.007616-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 03/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2008, PROFERIDA NO APF Nº 76/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT AER MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO(S): DRS. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E ANTÔNIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000076/08- 4a AUD 1a CJM

0000005-10.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-10.2007.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 02/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LÍDIA MARIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA
Advogado:: LÍDIA MARIA DA SILVA

TEREZINHA MARIA ZERAIK SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-10.2007.7.02.0202 (000028/07) - 2a AUD 2a CJM