Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000025-29.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-29.2008.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 99/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN EX YURI SANTOS VIEIRA, O 3º SGT EX PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO, OS CBS EX JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO DIAS FERREIRA, E OS SDS EX GUILHERME FERREIRA DA SILVA E CHARLON RIBEIRO DE LIMA, TODOS INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRO DO REGO BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN EX YURI SANTOS VIEIRA, O 3º SGT EX PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO, OS CBS EX JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO DIAS FERREIRA, E OS SDS EX GUILHERME FERREIRA DA SILVA E CHARLON RIBEIRO DE LIMA COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLON RIBEIRO DE LIMA; GUILHERME VIEIRA DA SILVA; JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS; JOÃO DIAS FERREIRA; PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO; YURI SANTOS VIEIRA
Advogado:: ALEXANDRO DO REGO BARROS

YURI SANTOS VIEIRA

PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO

GUILHERME VIEIRA DA SILVA

JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS

JOÃO DIAS FERREIRA

CHARLON RIBEIRO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-29.2008.7.07.0007 (000099/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000102-85.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000102-85.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2008, PROFERIDA NO APF Nº 138/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WELLINGTON EUGÊNIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000102-85.2008.7.01.0401 (000138/08) - 4a AUD 1a CJM

0000120-38.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000120-38.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO EXPEDIENTE Nº 10/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VITOR RAMOS MARQUES, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER VITOR RAMOS MARQUES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR RAMOS MARQUES
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

VITOR RAMOS MARQUES

0000015-08.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-08.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 3/05-5, NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1º SGT EX SERGIO ROSA DO NASCIMENTO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A VINDA AOS AUTOS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SENTENCIADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO A QUO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SERGIO ROSA DO NASCIMENTO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SERGIO ROSA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (00003/05-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (000103/03) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007600-5

Número do Feito:: 2008.01.007600-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 82/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO PIRES GONÇALVES, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 216, DO CPM. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 135/136 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO PIRES GONÇALVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO PIRES GONÇALVES
Advogado:: PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI

BRUNO PIRES GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000082/08- 2a AUD 2a CJM

0000022-13.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000022-13.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 59/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS CRISTINA MOREIRA RODRIGUES E JANETE FRANCISCO MOREIRA, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18 DE JULHO DE 2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 59/06, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS CRISTINA MOREIRA RODRIGUES E JANETE FRANCISCO MOREIRA, COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTINA MOREIRA RODRIGUES; JANETE FRANCISCO MOREIRA
Advogado:: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA

JANETE FRANCISCO MOREIRA

CRISTINA MOREIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000022-13.2006.7.01.0201 (000059/06) - 2a AUD 1a CJM

0000003-72.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-72.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER CANTE DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER CANTE DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER CANTÉ DE OLIVEIRA
Advogado:: PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR

VALTER CANTÉ DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-72.2007.7.08.0008 (000012/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000003-18.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-18.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/08-8, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA NA PARTE REFERENTE AO 2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E THIAGO MIRANDA MINAGÉ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO 2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RICARDO ÁVILA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RICARDO ÁVILA SILVA; THIAGO MIRANDA MINAGÉ

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM