Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000003-18.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-18.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/08-8, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA NA PARTE REFERENTE AO 2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E THIAGO MIRANDA MINAGÉ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO 2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RICARDO ÁVILA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RICARDO ÁVILA SILVA; THIAGO MIRANDA MINAGÉ

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

0000032-73.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000032-73.2005.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA DE 10/09/2008, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARIA ELIZABETH DOS REIS CLEMENTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000032-73.2005.7.01.0401 (000102/05) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007594-7

Número do Feito:: 2008.01.007594-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 21/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA.
Envolvido:: W. L. M. D. S.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

W. L. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000036/93- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047417-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00017/93-0- 1a AUD 1a CJM

2008.01.007593-9

Número do Feito:: 2008.01.007593-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB MAR ELI TAVARES DE SOUZA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: E. T. D. S.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

E. T. D. S.; Ação Penal Nº 00019/98-4- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048325-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000021/96- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007592-0

Número do Feito:: 2008.01.007592-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/11/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 26/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ ILTON VIDAL, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ ILTON VIDAL
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

JOSÉ ILTON VIDAL; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- 1a AUD 1a CJM

0000078-84.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000078-84.2008.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2008, PROFERIDA NO APF Nº 130/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA THIAGO DO VALE ROSA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2008, PROFERIDA NO APF Nº 130/08, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX THIAGO DO VALE ROSA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: THIAGO DO VALE ROSA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

THIAGO DO VALE ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000078-84.2008.7.01.0101 (000130/08) - 1a AUD 1a CJM

0000009-13.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-13.2008.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/10/2008, PROFERIDA NO APF Nº 93/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS DANIEL JOSÉ DOS REIS E CAROLINE PIVETTA DA MOTA. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO APF Nº 93/08.
Envolvido:: CAROLINE PIVETTA DA MOTA; DANIEL JOSÉ DOS REIS
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

DANIEL JOSÉ DOS REIS

CAROLINE PIVETTA DA MOTA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 (000093/08) - 2a AUD 2a CJM

0000012-34.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000012-34.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 11/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/10/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/08-0, QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU RODRIGO OLIVEIRA PASTANA, MN, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, E CONSIDEROU A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DETERMINAR A SUBIDA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2/08-0 CONTRA O MN RODRIGO OLIVEIRA PASTANA.
Envolvido:: RODRIGO OLIVEIRA PASTANA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

RODRIGO OLIVEIRA PASTANA; Ação Penal Nº 0000012-34.2007.7.08.0008 (00002/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-34.2007.7.08.0008 (000036/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000077-90.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000077-90.2008.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 10/11/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 121/08, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000077-90.2008.7.01.0201 (000121/08) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.007588-2

Número do Feito:: 2008.01.007588-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 66/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA WALTER DE SOUZA MACEDO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 99ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 19/12/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO IPM Nº 66/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALTER DE SOUZA MACEDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALTER DE SOUZA MACEDO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WALTER DE SOUZA MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 000066/08- 3a AUD 1a CJM

0000039-47.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000039-47.2007.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 145/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES, 2º TEN AER, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA E LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 5ª SESSÃO, EM 10/02/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/09/2008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN AER HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E REFORMAVAM A DECISÃO RECORRIDA PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN AER HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NA FORMA DO ART. 52, INCISO III DO RISTM. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA, ADVOGADO DO RECORRIDO, EM QUESTÃO DE ORDEM, ESCLARECEU QUE O 2º TEN AER HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES É NEUROLOGISTA E NÃO NEUROCIRURGIÃO.
Envolvido:: HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES
Advogado:: GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA

HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES; LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA

HENRIQUE EDUARDO ARAÚJO PALHARES; Procedimento Investigatório Nº 0000039-47.2007.7.07.0007 (000145/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000051-45.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-45.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 03/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 154/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008, NOS AUTOS DO IPM Nº 154/06, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 (000154/06) - 4a AUD 1a CJM