Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000008-94.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-94.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASP AER CÉLIO LINDOSO DANTAS. ADVOGADO: DR. IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASPIRANTE-A-OFICIAL DA AERONÁUTICA CÉLIO LINDOSO DANTAS E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: CÉLIO LINDOSO DANTAS
Advogado:: IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA

CÉLIO LINDOSO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-94.2007.7.08.0008 (000028/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000057-45.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000057-45.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 160/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-45.2007.7.01.0101 (000160/07) - 1a AUD 1a CJM

0000024-21.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000024-21.2008.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 44/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ROGERIO AISLAN DE SOUZA VIEIRA E JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES, SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES; ROGERIO AISLAN DE SOUZA VIEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-21.2008.7.01.0101 (000044/08) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.007574-2

Número do Feito:: 2008.01.007574-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/06-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BERIVALDO LOPES DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

BERIVALDO LOPES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00072/06-3- AUDITORIA DA 7a CJM

0000066-77.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-77.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 140/07, NO TRECHO EM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER EM SUA INTEGRALIDADE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
Advogado:: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

RAFAEL LANCINI DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (000140/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (00043/08-1) - 4a AUD 1a CJM

0000054-29.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000054-29.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 69/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, SD FN, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000054-29.2008.7.01.0401 (000069/08) - 4a AUD 1a CJM

0000001-79.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-79.2007.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/08/2008, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA OPOSTA PELA DEFESA DE RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, CIVIL, E EXTINGÜIU O PROCESSO Nº 13/07-3 SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DECLARAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO Nº 13/07-3, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO Nº 13/07-3, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-79.2007.7.02.0102 (000012/07) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-79.2007.7.02.0102 (00013/07-3) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.007566-1

Número do Feito:: 2008.01.007566-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/06/2008, PROFERIDA NO IPM Nº 22/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-MN JORCEAN THOMPSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR, COMO INCURSO NO 206, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-MN JORCEAN THOMPSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 206. "CAPUT" DO CPM. OS MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORCEAN THOMPSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado:: ANTÔNIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR

JORCEAN THOMPSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000022/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.007565-3

Número do Feito:: 2008.01.007565-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2008, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR AYLTON ARAÚJO DA SILVA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR AYLTON ARAÚJO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 651 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: A. A. D. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

A. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000023/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/99-1- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048413-2 - Apelação (FO)

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/08/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO N° 06/06-6, EM RELAÇÃO AO CAP EX EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DE 19/08/2008, E DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM DESMEMBRAMENTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM