Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/08/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO N° 06/06-6, EM RELAÇÃO AO CAP EX EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DE 19/08/2008, E DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM DESMEMBRAMENTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.007563-7

Número do Feito:: 2008.01.007563-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 57/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PASQUALE DIAS DA SILVA, 3º SGT EX, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 241 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS BARBOSA E JEREMIAS DA SILVA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO EM PARTE A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 57/08, RECEBER A DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PASQUALE DIAS DA SILVA
Advogado:: JEREMIAS DA SILVA SANTOS

PASQUALE DIAS DA SILVA; MARCOS BARBOSA

PASQUALE DIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000057/08- 3a AUD 1a CJM

2008.01.007562-9

Número do Feito:: 2008.01.007562-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 38/08, QUE ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO FEITO, RELACIONADO AO SD EX RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAR A DECISÃO DE FLS. 49, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.
Envolvido:: RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000038/08- 2a AUD 1a CJM

2008.01.007561-0

Número do Feito:: 2008.01.007561-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2008, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA OPOSTA PELA DEFESA DE FERNANDO MAIA FERNANDES, CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO Nº 9/08-0 SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOGADA: DRA. DAYSE MARIA BAPTISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2008, NÃO RECONHECENDO A "RES JUDICATA", E DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FERNANDO MAIA FERNANDES. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FERNANDO MAIA FERNANDES
Advogado:: DAYSE MARIA BAPTISTA

FERNANDO MAIA FERNANDES; Ação Penal Nº 00009/08-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000097/07- 3a AUD 1a CJM

0000025-18.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-18.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 07/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 01/05-2, QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER JEFERSON PESSANHA FEREIRA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2008, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 01/05-2, QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA AO SD AER JEFERSON PESSANHA FERREIRA, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS", DETERMINAR QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS DA FAC DO SENTENCIADO E DADA NOVA VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON PESSANHA FERREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JEFERSON PESSANHA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000025-18.2004.7.01.0401 (00001/05-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-18.2004.7.01.0401 (000116/04) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007559-9

Número do Feito:: 2008.01.007559-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/07-7, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, MANTENDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/07-7, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE, EM SEUS INTEGRAIS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA

0000001-03.1986.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-03.1986.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 05/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/07/2008, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT FN ANTONIO DA SILVA ESTRELA, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/87-6. ADVOGADOS: DRS. GILENO DO RÊGO SILVA E MILTON OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, AO EX-3º SGT FN ANTONIO DA SILVA ESTRELA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 657, "IN FINE", DO CPPM
Envolvido:: A. D. S. E.
Advogado:: GILENO DO RÊGO SILVA

A. D. S. E.; MILTON OLIVEIRA

A. D. S. E.; Ação Penal Nº 0000001-03.1986.7.06.0006 (00004/87-6) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/06- AUDITORIA DA 6a CJM