Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

2008.01.007557-2

Número do Feito:: 2008.01.007557-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 01/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SÉRGIO DIOGO DE LIMA E JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 7º, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E BRUNO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 7º, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 298/302, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER SÉRGIO DIOGO DE LIMA, JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES E BRUNO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO; JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES; SÉRGIO DIOGO DE LIMA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

BRUNO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO

JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES

SÉRGIO DIOGO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000001/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007556-4

Número do Feito:: 2008.01.007556-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2008, QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO EX-SD FN MARCELO SILVA DOS PRAZERES. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO, JULIANA GODOY TROMBINI E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2008, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-SD FN MARCELO SILVA DOS PRAZERES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: M. S. D. P.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

M. S. D. P.; JULIANA GODOY TROMBINI

M. S. D. P.; LUCIA MARIA LOBO

M. S. D. P.; Ação Penal Nº 00006/94-7- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047452-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/94- 1a AUD 1a CJM

0000015-97.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000015-97.2006.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/2008, QUE DETERMINOU A CISÃO DO PROCESSO Nº 10/08-4, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/08, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ADALTO CARNEIRO PORTELA FILHO; ADELSON FERNANDES DE SOUZA; ADROALDO FOLETTO; ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; ALUIZIO DA SILVA SOUZA; ANDERSON FERREIRA DA COSTA; BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RAMOS; CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; DERIK COSTA LIMEIRA; ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA; EVERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA; FABIO DE SOUZA COSTA; FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR; FRANCIVALDO DA COSTA GOMES; FÁBIO JOSÉ CAPECCHI; GIOVANI DA SILVA SOUZA; GIRNALDO SILVA PIRES; HASENCLEVER JOSE BOTELHO; HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO; HUGO LEONARDO MIRANDA BALBINO; ILÍDIO JOSÉ QUINTAS FERNANDES; JAMES MAGALHÃES SATO; JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; JOELSON FREITAS DE JESUS; JOSÉ ADRIANO TÓFOLI; JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DO AMARAL; JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; JOÃO LEITÃO LIMEIRA; LEONARDO LEITE NASCIMENTO; MARCO AURELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; MARTHONNI WANDRE DOS SANTOS SOUZA; MAXIMILLIAN NASCIMENTO DA COSTA; MIQUÉIAS FERREIRA LIMA; OMAR SANTOS; PETERSON FILETO MARINHO; RUBEM ARAUJO DE FREITAS; VITOR AUGUSTO DE FELIPPES; WILLIAM AGUIAR PEREIRA; Ação Penal Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (00010/08-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.007553-0

Número do Feito:: 2008.01.007553-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL, 1º TEN EX, E MARLUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS, SD EX, COMO INCURSOS NO ART. 210, § 2º, C/C OS ARTS. 53 E 29, § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO, PAULO OLIVEIRA, ROSEMIRO COELHO MOREIRA, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, PAULO AFONSO OURIVEIS, PRISCILLA GARCIA DE SOUSA, TATIANA ROMERO PIMENTEL E ALCIDES NEY JOSÉ GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/05/2008. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; MARLUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado:: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; BENEDITO GOMES FERREIRA

MARLUCIO OLIVEIRA DOS SANTOS; JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; PAULO AFONSO OURIVEIS

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; PAULO OLIVEIRA

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; PRISCILLA GARCIA DE SOUSA

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; ROSEMIRO COELHO MOREIRA

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; TATIANA ROMERO PIMENTEL

JOSÉ REGINALDO MIRANDA BRASIL; Procedimento Investigatório Nº 000012/08- AUDITORIA DA 8a CJM

0000083-57.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO DOCUMENTO PRELIMINAR N° 01/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, SD PM/RS, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS; Ação Penal Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

2008.01.007550-5

Número do Feito:: 2008.01.007550-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROSENILDO ARAÚJO FRANCO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N° 09/04-3, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, CASSAR A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/05/2008 E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ROSENILDO ARAÚJO FRANCO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAZO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSENILDO ARAÚJO FRANCO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROSENILDO ARAÚJO FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000038/04- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.007552-1

Número do Feito:: 2008.01.007552-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 08/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RONALDO PINHEIRO GONÇALVES, CEL RRM EX, COMO INCURSO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I; PAULO ROBERTO DA SILVA SEABRA, JOSÉ MARCOS DE SOUZA ALVES ALMEIDA E WALTER FREIRE TELES, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO ÀS FLS 239, QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MARCOS DE SOUZA ALVES ALMEIDA; PAULO ROBERTO DA SILVA SEABRA; RONALDO PINHEIRO GONÇALVES; WALTER FREIRE TELES
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

RONALDO PINHEIRO GONÇALVES

JOSÉ MARCOS DE SOUZA ALVES ALMEIDA

WALTER FREIRE TELES

PAULO ROBERTO DA SILVA SEABRA; Procedimento Investigatório Nº 000008/08- AUDITORIA DA 10a CJM

0000011-87.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000011-87.2005.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 56/06-4, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ORLANDO MOLINA JÚNIOR, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. RODRIGO INSFRAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/05/2008, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ORLANDO MOLINA JÚNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ORLANDO MOLINA JÚNIOR
Advogado:: RODRIGO INSFRAN

ORLANDO MOLINA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 (00056/06-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 (000026/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM