Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000002-81.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELA DEFESA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 62/05-3, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ST RRM EX JOSÉ PAULO DOS RAMOS. ADVOGADO: DR. WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RESTABELECER A INSTÂNCIA "A QUO", A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 62/05-3, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1999, REFERENTE AO DEPÓSITO NA CONTA DO SR. ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ PAULO DOS RAMOS
Advogado:: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

JOSÉ PAULO DOS RAMOS; Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.007545-9

Número do Feito:: 2008.01.007545-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP N° 14/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º SGT EX, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 214, C/C OS ARTS. 218, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. SÔNIA DE SOUZA PEDROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE 09/05/2008, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: SÔNIA DE SOUZA PEDROSO

VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000014/08- 3a AUD 3a CJM

0000015-86.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-86.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 52/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARIA LUIZA BARBOSA PINHEIRO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. EWERTON FREITAS TRINDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL MARIA LUIZA BARBOSA PINHEIRO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA LUIZA BARBOSA PINHEIRO
Advogado:: EWERTON FREITAS TRINDADE

MARIA LUIZA BARBOSA PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-86.2007.7.08.0008 (000052/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000010-19.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-19.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CARLOS ALBERTO BARRETO FONTOURA, 2º SGT EX, FILIPE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, CB EX, E LUIZ ANTONIO MOREIRA DE SOUZA, EX-SD EX, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 1º, 3º E 5º, E 251, § 1º, INCISO I, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX CARLOS ALBERTO BARRETO FONTOURA, O CB EX FILIPE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, E EX-SD EX LUIZ ANTONIO MOREIRA DE SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BARRETO FONTOURA; FILIPE ARAUJO DA CONCEIÇÃO; LUIS ANTONIO MOREIRA DE SOUZA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUIS ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

FILIPE ARAUJO DA CONCEIÇÃO

CARLOS ALBERTO BARRETO FONTOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-19.2008.7.01.0301 (000026/08) - 3a AUD 1a CJM

0000001-94.1998.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-94.1998.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/06/2008, QUE DECLAROU REABILITADO O CB EX JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/06/2008, QUE DECLAROU REABILITADO O CB EX JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE; Ação Penal Nº 0000001-94.1998.7.12.0012 (00012/98-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-94.1998.7.12.0012 (000052/98) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.007541-6

Número do Feito:: 2008.01.007541-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/06/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT TEMP EX WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT TEMP EX WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. L. M. D. S.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

W. L. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000032/95- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047765-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/96-6- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007540-8

Número do Feito:: 2008.01.007540-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2008, PROFERIDA NO APF Nº 25/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ARAÚJO LIMA. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO ARAÚJO LIMA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

PAULO ARAÚJO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000025/08- 1a AUD 1a CJM

0000006-23.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-23.2008.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 04/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JORGE CLEITON ALVES DA SILVA COMO INCURSO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JORGE CLEITON ALVES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/03/2008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JORGE CLEITON ALVES DA SILVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE CLEITON ALVES DA SILVA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

JORGE CLEITON ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-23.2008.7.07.0007 (000021/08) - AUDITORIA DA 7a CJM