RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007537-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.007537-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 21/05/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ WILLIAN PINTO DOS SANTOS, CB EX, ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SÁ, VITOR DOS SANTOS ACCURCIO E RODOLFO GLAUBER MENDES DA SILVA, SDS EX, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM.
ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- JOSE WILLIAM PINTO DOS SANTOS

- ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SA

- R. G. M. S.

- VITOR DOS SANTOS ACCURCIO

Representantes
- Advogado:
-
LUCIA MARIA LOBO
VITOR DOS SANTOS ACCURCIO
R. G. M. S.
JOSE WILLIAM PINTO DOS SANTOS
ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SA
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