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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Maio/2008

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007538-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007538-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
21/05/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): RONALDO CORRÊA DE CARVALHO E WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS, EX-SDS EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/04/2008, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/06-3, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRENTES. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA QUE O JUÍZO "A QUO" RECEBA A APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA EM FAVOR DOS EX-SDS EX RONALDO CORRÊA DE CARVALHO E WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS, COM A CONSEQÜENTE ABERTURA DE VISTA PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RONALDO CORRÊA DE CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
WELLINGTON BARROS MALAKAUSKASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
RONALDO CORRÊA DE CARVALHO
WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007537-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007537-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
21/05/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSÉ WILLIAN PINTO DOS SANTOS, CB EX, ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SÁ, VITOR DOS SANTOS ACCURCIO E RODOLFO GLAUBER MENDES DA SILVA, SDS EX, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSE WILLIAM PINTO DOS SANTOSCABO / EXÉRCITO
ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SASOLDADO / EXÉRCITO
R. G. M. S. SOLDADO / EXÉRCITO
VITOR DOS SANTOS ACCURCIO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
VITOR DOS SANTOS ACCURCIO
R. G. M. S.
JOSE WILLIAM PINTO DOS SANTOS
ORIVALDO FERNANDO CHAVES DE SA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000065-92.2007.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-92.2007.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/05/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 136/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ELIZABETH SANT'ANNA GOMES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ELIZABETH SANT'ANNA GOMES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
ELIZABETH SANT'ANNA GOMES
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
ELIZABETH SANT'ANNA GOMES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007535-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007535-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
07/05/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NO APF Nº 26/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOSÉ ILTON VIDAL. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO ATACADA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ILTON VIDAL
Representantes
Advogado:
JORGE FERREIRA VIANNA
JOSÉ ILTON VIDAL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2008.01.007534-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.007534-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
07/05/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ALBERTO JORGE FERREIRA DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA
Representantes
Advogado:
ALBERTO JORGE FERREIRA DOS SANTOS
MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA
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