Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 9 de 9 documentos

1 (current)

2008.01.007522-0

Número do Feito:: 2008.01.007522-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/07-3, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA, CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00024/07-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.007521-1

Número do Feito:: 2008.01.007521-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050165-7. ADVOGADO: DR. JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CRIMINAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS
Advogado:: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050165-7 - Apelação (FO)

2008.01.007520-3

Número do Feito:: 2008.01.007520-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/03/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TM RRM AER JOSÉ DE BARROS AMORIM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 51/53, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TAIFEIRO-MOR DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA JOSÉ DE BARROS AMORIM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. D. B. A.
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

J. D. B. A.; Procedimento Investigatório Nº 000025/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-3- AUDITORIA DA 7a CJM

0000051-20.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000051-20.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 152/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RAPHAEL MARQUES TANAJURA, EX-MN, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2007, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-MN RAPHAEL MARQUES TANAJURA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAPHAEL MARQUES TANAJURA
Advogado:: ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR

RAPHAEL MARQUES TANAJURA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-20.2007.7.01.0301 (000152/07) - 3a AUD 1a CJM

0000046-95.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000046-95.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 129/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SANDRO FERNANDES DE ASSIS, 2º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ALINE CARVALHO DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX SANDRO FERNANDES DE ASSIS, NOS AUTOS DO IPM Nº 129/07, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO FERNANDES DE ASSIS
Advogado:: ALINE CARVALHO DE SOUSA

SANDRO FERNANDES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000046-95.2007.7.01.0301 (000129/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.007517-3

Número do Feito:: 2008.01.007517-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 12/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 126/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RENATO DE CARVALHO, CEL RRM EX, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO QUESTIONADA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA DENÚNCIA SEJA OFERECIDA, ATENDENDO OS REQUISITOS LEGAIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM RENATO DE CARVALHO, COMO INCURSO NO ART 209 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RENATO DE CARVALHO
Advogado:: ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS

RENATO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000126/07- 3a AUD 1a CJM

0000034-72.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000034-72.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 10/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2007, PROFERIDA NO APF Nº 74/07, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, REJEITANDO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DIOGO MAIA NOGUEIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 299, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO APF Nº 74/07, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DIOGO MAIA NOGUEIRA, COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 299, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DIOGO MAIA NOGUEIRA
Advogado:: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

DIOGO MAIA NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-72.2007.7.01.0401 (000074/07) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007516-5

Número do Feito:: 2008.01.007516-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 65/06-7, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER MOISÉS PEREIRA DE LIMA. ADVOGADA: DRA. REGINA CLÁUDIA VALOIS DE NOVAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER MOISÉS PEREIRA DE LIMA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/01/2008 E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS.
Envolvido:: MOISÉS PEREIRA DE LIMA
Advogado:: REGINA CLÁUDIA VALOIS DE NOVAIS

MOISÉS PEREIRA DE LIMA; Ação Penal Nº 00065/06-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.007514-9

Número do Feito:: 2008.01.007514-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 10/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/01/2008, PROFERIDA NO APF Nº 149/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EVERSON PAULA DO ROSARIO, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EVERSON PAULA DO ROSARIO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: EVERSON PAULA DO ROSARIO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

EVERSON PAULA DO ROSARIO; Procedimento Investigatório Nº 000149/07- 3a AUD 1a CJM