Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000011-68.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-68.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO I, E 237, INCISO II, TUDO DO CPM, POR SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2007.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 54/04-0, QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA CASSAR EM PARTE A DECISÃO GUERREADA, RECEBER O APELO INTERPOSTO PELO ACUSADO, E DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (00054/04-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (000097/03) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007500-9

Número do Feito:: 2008.01.007500-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 74/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ÂNGELO SIQUEIRA MOREIRA, JÚLIO CÉSAR DE FREITAS LEAL, ÉDERSON MACIEL GOUVEIA ROSA E JEFFERSON PEREIRA GOMES, COMO INCURSOS NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 74/07.
Envolvido:: JEFFERSON PEREIRA GOMES; JÚLIO CÉSAR DE FREITAS LEAL; ÂNGELO SIQUEIRA MOREIRA; ÉDERSON MACIEL GOUVEIA ROSA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ÂNGELO SIQUEIRA MOREIRA

ÉDERSON MACIEL GOUVEIA ROSA

JÚLIO CÉSAR DE FREITAS LEAL

JEFFERSON PEREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- 3a AUD 1a CJM

0000016-78.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000016-78.2007.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, CEL RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-8, QUE NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DEFESA, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CEL AER RRM MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000016-78.2007.7.11.0011 (00022/07-8) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-69.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-69.2005.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 48/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. HERCULES ANTONIO KOZOROSKY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO
Advogado:: HERCULES ANTONIO KOZOROSKI

LUIZ CARLOS ROCHA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.2005.7.03.0303 (000048/05) - 3a AUD 3a CJM

0000017-45.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-45.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 34/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO" DE 05/11/2007, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN JASON MAGALHÃES LAURINDO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JASON MAGALHÃES LAURINDO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JASON MAGALHÃES LAURINDO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-45.2007.7.01.0301 (000034/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.007495-9

Número do Feito:: 2008.01.007495-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 158/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ANCELMO DO CARMO SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 241 DO CPM. ADVOGADA: DRA JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANCELMO DO CARMO SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANCELMO DO CARMO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000158/06- 4a AUD 1a CJM