Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.007493-2

Número do Feito:: 2007.01.007493-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO ROTH DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/07-1, QUE INDEFERIU PLEITO DA DEFESA, NÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA, JOSÉ NEI PEDROSO MARCZAK E JOSELAINE RAQUEL DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SD EX FERNANDO ROTH DA SILVA POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 516 DO CPPM E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 5/07-1, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DEIXAVAM DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS", POR CONSIDERAREM COMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO ROTH DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA

FERNANDO ROTH DA SILVA; JOSELAINE RAQUEL DE ALMEIDA

FERNANDO ROTH DA SILVA; JOSÉ NEI PEDROSO MARCZAK

FERNANDO ROTH DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/07-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.007492-4

Número do Feito:: 2007.01.007492-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 114/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO, COMO INCURSO NO ART. 174 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDERANDO QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIO OBSERVAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO HAVENDO PORTANTO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DEVE SER MANTIDA CONSEQÜENTEMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PORÉM PELO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA ATIPICIDADE MATERIAL, JÁ QUE, SE CRIME EXISTISSE SERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS ESTATUÍDOS PELO ART. 9º, INCISO I, ALÍNEA "A" DO CPM. CONCLUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA DE 06/11/2007, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 114/07 EM TRAMITAÇÃO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO
Advogado:: JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA

MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO; Procedimento Investigatório Nº 000114/07- 3a AUD 1a CJM

0000007-12.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-12.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 19/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", O EX-SD AER GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 254, E O CB AER ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO, MARIA DAS GRAÇAS BACELAR CARVALHO VIANNA E ANTÔNIO GOMES DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA; MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA
Advogado:: ANTÔNIO GOMES DUARTE

GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA; BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA; MARIA DAS GRAÇAS BACELAR CARVALHO VIANNA

ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 (000019/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.007490-8

Número do Feito:: 2007.01.007490-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/11/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO MAJ EX ARISTÓBULO PONTES ARRUDA. ADVOGADA: DRA. FABIANE BRAGA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DE 28/11/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO MAJ EX ARISTÓBULO PONTES ARRUDA.
Envolvido:: A. P. A.
Advogado:: FABIANE BRAGA PEREIRA

A. P. A.; Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00007/94-7- 2a AUD 3a CJM

2007.01.007489-4

Número do Feito:: 2007.01.007489-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 05/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL EVANDRO RODRIGUES DA COSTA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL EVANDRO RODRIGUES DA COSTA
Envolvido:: E. R. D. C.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

E. R. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000034/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/98-0- 3a AUD 1a CJM