Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.007488-6

Número do Feito:: 2007.01.007488-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/07-0, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MURIEL DOS SANTOS XAVIER, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE 31/10/2007, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MURIEL DOS SANTOS XAVIER, NO PROCESSO Nº 14/07-0, EM TRAMITAÇÃO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MURIEL DOS SANTOS XAVIER
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

MURIEL DOS SANTOS XAVIER; Ação Penal Nº 00014/07-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.007487-8

Número do Feito:: 2007.01.007487-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2007, PROFERIDA NO IPM Nº 28/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADEMIR CARLOS ROSSA, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA, JAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA, MIGUEL TEDESCO WEDY E CARLA MADEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADEMIR CARLOS ROSSA, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE OUTRA SE O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAR SUA RESPONSABILIDADE NO EXTRAVIO DA ARMA DE FOGO ADQUIRIDA PELO SGT EX ANDRÉ RODRIGUES PINHO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR CARLOS ROSSA
Advogado:: CARLA MADEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; JUAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; MIGUEL TEDESCO WEDY

ADEMIR CARLOS ROSSA; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 2a AUD 3a CJM

2007.01.007486-0

Número do Feito:: 2007.01.007486-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/10/2007, PROFERIDA NO APF N° 28/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL BRUNO BARROS BORGES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS NO APF Nº 28/07, QUANTO À IDADE DO RECORRIDO, CIVIL BRUNO BARROS BORGES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR E CONVERTIAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES ESCLARECIMENTOS QUANTO À IDADE DO CIVIL BRUNO BARROS BORGES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: BRUNO BARROS BORGES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

BRUNO BARROS BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.007485-1

Número do Feito:: 2007.01.007485-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 24/04-4, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA CIVIL LOURDES LÚCIA SOARES SILVA, DE ACORDO COM O ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA CIVIL LOURDES LÚCIA SOARES SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LOURDES LÚCIA SOARES SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LOURDES LÚCIA SOARES SILVA; Ação Penal Nº 00024/04-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/03- 4a AUD 1a CJM

0000046-16.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000046-16.2007.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 05/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4165/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOÃO BATISTA DA SILVA, SO RRM AER, FELIPE SANTOS DOS REIS, LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR E LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS, 3ºS SGTS AER, COMO INCURSOS NO ART. 324, E JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, 3º SGT AER, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA E ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA DE 28/09/2007, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE SANTOS DOS REIS; JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; JOÃO BATISTA DA SILVA; LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS; LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR

FELIPE SANTOS DOS REIS

LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS

JOÃO BATISTA DA SILVA; ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL

LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR; Procedimento Investigatório Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (004165/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.007483-5

Número do Feito:: 2007.01.007483-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/09/2007, PROFERIDA NO APF Nº 36/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES LIMA E LUIZ STEFANIO CORDEIRO FREITAS, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E WALNIR GRAÇA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", DETERMINANDO, AINDA, REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO COMANDO DA BASE AÉREA DE FORTALEZA PARA CIÊNCIA E IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PORVENTURA CABÍVEIS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO DE RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS SDS AER FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES LIMA E LUIZ STEFANIO CORDEIRO FREITAS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES LIMA; LUIZ STEFANIO CORDEIRO FREITAS
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES LIMA; WALNIR GRAÇA FERREIRA

FRANCISCO SAMUEL RODRIGUES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000036/07- AUDITORIA DA 10a CJM