Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.007477-0

Número do Feito:: 2007.01.007477-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2007, PROFERIDA NO APF N° 68/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN BRUNO SILVA SOARES PINTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO APF Nº 68/07, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN BRUNO SILVA SOARES PINTO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO SILVA SOARES PINTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

BRUNO SILVA SOARES PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000068/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.007478-9

Número do Feito:: 2007.01.007478-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 67/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX CÉSAR RICHARD DA SILVA SANTIAGO, ALEX OLIVEIRA BELIZÁRIO, LEONARDO VOLÚ LEANDRO, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REIS, E OS SDS EX LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, ALEXSANDRO DOS SANTOS, CLEYTON RIBAMAR CÂMARA FERREIRA, ERICK DE ANDRADE MACHADO, JOSÉ ALEXANDRE GOMES SALVADOR, VITOR COELHO SILVA, JOSIMAR BORGES SOARES, JEAN DAMASCENO SILVA, LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS, FAGNER JORGE FERREIRA, WALLACE DA CUNHA PINTO, ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA E ROBSON CÉSAR DOS SANTOS, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 21/08/2007, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA; ALEX DE OLIVEIRA BELIZÁRIO; ALEXSANDRO DOS SANTOS; ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REIS; CLEYTON RIBAMAR CÂMARA FERREIRA; CÉSAR RICHARD DA SILVA SANTIAGO; ERICK DE ANDRADE MACHADO; FAGNER JORGE FERREIRA; JEAN DAMASCENO SILVA; JOSIMAR BORGES SOARES; JOSÉ ALEXANDRE GOMES SALVADOR; LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS; LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS; LEONARDO VOLÚ LEANDRO; ROBSON CÉSAR DOS SANTOS; VITOR COELHO SILVA; WALLACE DA CUNHA PINTO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LEONARDO VOLÚ LEANDRO

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

WALLACE DA CUNHA PINTO

CÉSAR RICHARD DA SILVA SANTIAGO

ROBSON CÉSAR DOS SANTOS

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

CLEYTON RIBAMAR CÂMARA FERREIRA

JEAN DAMASCENO SILVA

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO REIS

JOSÉ ALEXANDRE GOMES SALVADOR

FAGNER JORGE FERREIRA

VITOR COELHO SILVA

ERICK DE ANDRADE MACHADO

LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS

ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA

JOSIMAR BORGES SOARES

ALEX DE OLIVEIRA BELIZÁRIO

ALEXSANDRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000067/07- 3a AUD 1a CJM

0000024-28.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-28.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2007, PROFERIDA NO APF N° 35/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 27/07/2007, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX DIEGO SILVA DO NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

DIEGO SILVA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000024-28.2007.7.01.0401 (000035/07) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.007474-6

Número do Feito:: 2007.01.007474-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 4/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL VANDA DOS SANTOS FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VANDA DOS SANTOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- 3a AUD 1a CJM

2007.01.007473-8

Número do Feito:: 2007.01.007473-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 63/06, QUE REJEITOU O PLEITO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER E JULGAR OS FATOS PRATICADOS PELOS CIVIS ODAIR PEREIRA BARROS, MARIA LUÍZA LOPES E MELQUISEDEC PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO, MANOEL AROUCHA SOARES, MARCELO LUIZ SALAME E ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 22/11/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A QUEM COMPETE O DESLINDE DA "QUAESTIO", NO QUE TANGE AOS CRIMES, EM TESE, A SEREM APURADOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM, DE 23/04/2007. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA LUÍZA LOPES; MELQUISEDEC PEREIRA DA SILVA; ODAIR PEREIRA BARROS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MELQUISEDEC PEREIRA DA SILVA

MARIA LUÍZA LOPES; ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS

ODAIR PEREIRA BARROS; MANOEL ARROUCHA SOARES

ODAIR PEREIRA BARROS; MARCELO LUIZ SALAME

ODAIR PEREIRA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000063/06- AUDITORIA DA 8a CJM

0000026-48.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000026-48.2007.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/07/2007, PROFERIDA NO APF Nº 83/07, QUE DETERMINOU A SOLTURA DO SD AER LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RESTABELECER A PRISÃO DO SD AER LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXI DA CF, C/C OS ARTS. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B" E 255, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (00058/07-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (000083/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000022-58.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-58.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/09/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 33/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL SANUZE FARIAS DA VITÓRIA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL SANUZE FARIAS DA VITÓRIA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: SANUZE FARIAS DA VITÓRIA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

SANUZE FARIAS DA VITÓRIA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-58.2007.7.01.0401 (000033/07) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.007470-3

Número do Feito:: 2007.01.007470-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 05/09/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 24/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. RENATO MOREIRA TORRES E SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 109/112, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: RENATO MOREIRA TORRES E SILVA

CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/07- AUDITORIA DA 7a CJM