Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2007.01.007469-0

Número do Feito:: 2007.01.007469-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 29/08/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 66/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO DOS PASSOS BREGOLA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO DOS PASSOS BREGOLA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: RONALDO DOS PASSOS BREGOLA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

RONALDO DOS PASSOS BREGOLA; Procedimento Investigatório Nº 000066/07- 1a AUD 2a CJM

2007.01.007468-1

Número do Feito:: 2007.01.007468-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOSELITO DA SILVA. ADVOGADO: DR. ÉRICO LIMA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOSELITO DA SILVA.
Envolvido:: J. D. S.
Advogado:: ÉRICO LIMA SILVA

J. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 003019/96- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00002/96-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047942-2 - Apelação (FO)

0000008-65.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-65.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/08/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 53/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM AER NUNO DA SILVA PEREIRA, O MAJ RRM AER CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, E O 1º TEN AER ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE, MONCLAR DA ROCHA BASTOS E ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O CEL AER RRM NUNO DA SILVA PEREIRA, O MAJ AER RRM CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA E O 1º TEN AER ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA; CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA; NUNO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ

NUNO DA SILVA PEREIRA; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA; WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 (000053/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000007-35.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000007-35.2007.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/07, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX JURANDIR RODRIGUES DA SILVA, QUE REJEITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, NA FORMA DO ART. 102 DO RISTM, C/C O ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTOU NO SENTIDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA QUE, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-35.2007.7.04.0004 (000026/07) - AUDITORIA DA 4a CJM