Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000007-35.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000007-35.2007.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/07, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX JURANDIR RODRIGUES DA SILVA, QUE REJEITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, NA FORMA DO ART. 102 DO RISTM, C/C O ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTOU NO SENTIDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA QUE, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-35.2007.7.04.0004 (000026/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.007465-7

Número do Feito:: 2007.01.007465-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/2007, PROFERIDA NO AUTOS DO IPM Nº 112/06, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE, NO QUAL CONSTA COMO INDICIADOS OS CIVIS CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ E SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR. ADVOGADOS: DRS. DÉBORA ZUBICOV DE LUNA E RONALDO DE SOUZA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: CESAR HERMAN RODRIGUEZ; SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR
Advogado:: DÉBORA ZUBICOV DE LUNA

CESAR HERMAN RODRIGUEZ; RONALDO DE SOUZA JÚNIOR

SERGIO CHIAMARELLI JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000112/06- 2a AUD 2a CJM

0000016-51.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000016-51.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 20/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-51.2007.7.01.0401 (000020/07) - 4a AUD 1a CJM

0000003-12.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-12.2007.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/07/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/06/2007, PROFERIDA NO APF Nº 20/07, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO CB AER WENDEL ALENCAR ALMEIDA FORMULADO PELO RECORRENTE, CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ADVOGADO: DR. JOSÉ GERARDO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO CB AER WENDEL ALENCAR ALMEIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WENDEL ALENCAR ALMEIDA
Advogado:: JOSÉ GERARDO RODRIGUES

WENDEL ALENCAR ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-12.2007.7.10.0010 (000020/07) - AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.007462-2

Número do Feito:: 2007.01.007462-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 34/03-0, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º TEN AER EURICO CANDIDO DE SOUSA. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: EURICO CANDIDO DE SOUSA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

EURICO CANDIDO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00034/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.007461-4

Número do Feito:: 2007.01.007461-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO.
Envolvido:: SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00008/97-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/97- 3a AUD 1a CJM

2007.01.007460-6

Número do Feito:: 2007.01.007460-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 11/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUÍZA DA CONCEIÇÃO DA LUZ, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/05/2007, PROFERIDA NO AUTOS DO PROCESSO N° 9/07-0, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ROBERTO CARVALHAL MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/07-0 QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELA DEFESA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZA DA CONCEIÇÃO DA LUZ
Advogado:: ROBERTO CARVALHAL MATOS

LUIZA DA CONCEIÇÃO DA LUZ; Ação Penal Nº 00009/07-0- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.007459-2

Número do Feito:: 2007.01.007459-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/07/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/03/2007, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS AUTOS DO IPM N° 33/07 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL SÉRGIO BIBIANO DE OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: DR. EVERALDO LEITÃO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 33/07, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL SÉRGIO BIBIANO DE OLIVEIRA SILVA, DEVENDO OS AUTOS BAIXAREM À INSTÂNCIA "A QUO" PARA QUE O "DOMINUS LITIS" OFEREÇA DENÚNCIA OU REQUEIRA O QUE FOR DE DIREITO.
Envolvido:: S. B. D. O. S.
Advogado:: EVERALDO LEITÃO DE OLIVEIRA

S. B. D. O. S.; Procedimento Investigatório Nº 000033/07- 2a AUD 2a CJM

2007.01.007457-6

Número do Feito:: 2007.01.007457-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/07/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX VLADIMIR LOPES ALBRECHT, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, E, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 253, TUDO DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2007, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VLADIMIR LOPES ALBRECHT
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

VLADIMIR LOPES ALBRECHT; Procedimento Investigatório Nº 000018/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.007456-8

Número do Feito:: 2007.01.007456-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/07/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 57/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIS SAMIR PAIM, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL LUIS SAMIR PAIM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS SAMIR PAIM
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

LUIS SAMIR PAIM; Procedimento Investigatório Nº 000057/06- 3a AUD 3a CJM