Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

1 (current)

2007.01.007420-7

Número do Feito:: 2007.01.007420-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 120/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER DANIEL PEDRO DA SILVA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 214, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77 DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PEDRO DA SILVA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

DANIEL PEDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000120/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.007419-3

Número do Feito:: 2007.01.007419-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 46/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ROBERTO SCHNORR VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ROBERTO SCHNORR VIEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ROBERTO SCHNORR VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000046/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.007418-5

Número do Feito:: 2007.01.007418-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EDSON SOARES CARDOSO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 04/02-0, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049566-5. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: EDSON SOARES CARDOSO
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

EDSON SOARES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000010/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049566-5 - Apelação (FO)

2007.01.007417-7

Número do Feito:: 2007.01.007417-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 13/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 30/06, DE AUTORIA DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

2007.01.007416-9

Número do Feito:: 2007.01.007416-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 13/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO VINCULADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, IMPUTADO AO EX-SD EX LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, COM BASE NO ART. 81 DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, ESTES DO CPM, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2006. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00042/04-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000084/04- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007415-0

Número do Feito:: 2007.01.007415-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CEJ DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/01/2007, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 27/06-1, COM BASE NO ART. 106, § 1º, DO CPPM, EM RELAÇÃO AO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, NO QUAL TAMBÉM FIGURAM COMO ACUSADOS O 2º TEN EX NILSON CARDOSO DA SILVA E O ST EX ADEMIR PICKLER. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 27/06-1 EM RELAÇÃO AO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA.
Envolvido:: ADEMIR PICKLER; MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; NILSON CARDOSO DA SILVA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

NILSON CARDOSO DA SILVA

ADEMIR PICKLER

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 00027/06-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.007414-2

Número do Feito:: 2007.01.007414-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 07/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 127/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RAFAEL MACUL PEREZ, ALUNO DO ITA, COMO INCURSO NO ART. 299, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RAFAEL MACUL PEREZ, COMO INCURSO NO ART. 299, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MACUL PEREZ
Advogado:: MARCOS GÖPFERT CETRONE

RAFAEL MACUL PEREZ; Procedimento Investigatório Nº 000127/06- 2a AUD 2a CJM