Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000013-20.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-20.2005.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/10/2006, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 169/05, REFERENTE A ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA, TEN CEL EX, FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE, 2º SGT EX, E JORGE EVERALDO CALMON MENDES, 3º SGT RRM EX. ADVOGADOS: DRS. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA, JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA E ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/10/2006, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO REPRESENTANTE DO "PARQUET" PARA POSTULAR O QUE FOR DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA; FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE; JORGE EVERALDO CALMON MENDES
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

JORGE EVERALDO CALMON MENDES; JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-20.2005.7.07.0007 (000169/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-09.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-09.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/11/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/08/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/06-8, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FORMULADO CONTRA O 3º SGT AER NILSON DE SOUZA RODRIGUES, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 1º, C/C OS ARTS. 53, 29, § 2º, E 70, INCISO II, LETRA "E", TUDO DO CPM, BEM COMO CONTRA O T1 AER JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS BRASIL JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, LETRA "E", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA, DEFENSORA DATIVA, E MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA, "IN TOTUM", DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE FOSSE ADITADA A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO 3º SGT AER NILSON DE SOUZA RODRIGUES NA PARTE RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS BRASIL JÚNIOR; NILSON DE SOUZA RODRIGUES
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA

NILSON DE SOUZA RODRIGUES; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS BRASIL JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000003-09.2006.7.08.0008 (00015/06-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-09.2006.7.08.0008 (000013/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.007397-9

Número do Feito:: 2006.01.007397-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/11/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WOALAMIS CONCEIÇÃO SALES, COMO INCURSO, (POR CINCO VEZES), NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA DE 22/09/2006, E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O SD EX WOALAMIS CONCEIÇÃO SALES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WOALAMIS CONCEIÇÃO SALES
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

WOALAMIS CONCEIÇÃO SALES; Procedimento Investigatório Nº 000060/06- AUDITORIA DA 8a CJM

0000004-17.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000004-17.2006.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 16/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WESLEY DOS SANTOS SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 303, § 2º, E 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WESLEY DOS SANTOS SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, E 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WESLEY DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-17.2006.7.04.0004 (000028/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

2006.02.007305-7

Número do Feito:: 2006.02.007305-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 16/11/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 17/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA, O 2º SGT RRM EX JOSÉ JUAREZ CHAGAS, O 3º SGT REF EX MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS E OS CBS EX EVERSON FIORAVANTE PEZDA E VILTON SANTOS DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL, CELSOM COSTA JÚNIOR, AMILTON SANTOS DE LIMA, RUI FABBRIN, CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA E ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CONFORME DECISÃO DESTA CORTE, DE 22/11/2005, DECIDIU DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA QUE NOVAMENTE EXAMINE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA, O 2º SGT EX RRM JOSÉ JUAREZ CHAGAS, O 3º SGT EX REF MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS E OS CBS EX EVERSON FIORAVANTE PEZDA E VILTON SANTOS DE LIMA, NOS AUTOS DO IPM Nº 17/04, E DECIDA COMO MELHOR ENTENDER.
Envolvido:: EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA; EVERSON FIORAVANTE PEZDA; JOSÉ JUAREZ CHAGAS; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VILTON SANTOS DE LIMA
Advogado:: AMILTON SANTOS DE LIMA

VILTON SANTOS DE LIMA; CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

JOSÉ JUAREZ CHAGAS; CELSOM COSTA JÚNIOR

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

EVERSON FIORAVANTE PEZDA

EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA; ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA

JOSÉ JUAREZ CHAGAS; RUI FABBRIN

VILTON SANTOS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-09.2004.7.03.0103 (000017/04) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007305-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.007395-2

Número do Feito:: 2006.01.007395-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 08/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 74/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS IDÁLIA FEITOSA BERNARDO DA CONCEIÇÃO E IRLANDIA FEITOSA DO NASCIMENTO, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INTEMPESTIVO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IDÁLIA FEITOSA BERNARDO DA CONCEIÇÃO; IRLANDIA FEITOSA DO NASCIMENTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

IDÁLIA FEITOSA BERNARDO DA CONCEIÇÃO

IRLANDIA FEITOSA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000074/05- 3a AUD 1a CJM

2006.01.007394-4

Número do Feito:: 2006.01.007394-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 08/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB MAR MAURO SEVERIANO VIEIRA. ADVOGADO: DR. CRISTOVAM ABREU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2006 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-CB MAR MAURO SEVERIANO VIEIRA, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 657, "IN FINE", DO CPPM.
Envolvido:: M. S. V.
Advogado:: CRISTOVAM ABREU

M. S. V.; Ação Penal Nº 0000001-51.2007.7.00.0000 (00013/94-8) - 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047551-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000027/94- 6a AUD 1a CJM