Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.007393-6

Número do Feito:: 2006.01.007393-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): HELNO MENDES LIMA, 1º SGT RRM MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/10/2006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E INTEMPESTIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
Envolvido:: HELNO MENDES LIMA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA

HELNO MENDES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049630-0 - Apelação (FO)

0000002-81.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 25/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, O CAP EX CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO, O 2º SGT REFM EX JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, E OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, AMARO GOMES DE OLIVEIRA, ANDRÉ ALMIR MOREIRA, ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO, ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES, ARTHUR EMILIO RODRIGUES DA SILVEIRA, CACILDA SOUZA, CARLOS MAGNO PORTO LOBATO, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, CELINA QUEIROZ CAMPOS, CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO, ELIANE VENCIONECK, EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, GISELHA PORTO, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO, IRAN JOSÉ DA SILVA, JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO, JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO, JORGE FERNANDO RODRIGUES, JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES, JUVENAL SOARES DO REGO, KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO, LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE, LUIZ EDMUNDO APT, MARA DE AZEVEDO, MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES, MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA, MARIA DOLORES PANAZIO MENDES, MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA, MARIANO PEREIRA FILHO, MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS, MARILOURDES SILVA LEAL, MOACIR DA SILVA CERQUEIRA, NEY PANAZIO MENDES, NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, PAULO FERREIRA MAGALHÃES, ROBERTO ENDRINGER DE LIMA, ROSEANNE PRECHET, ROSELI SILVA BARBOSA, SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO, SÍLVIA ROZA MOREIRA, SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA RITA KLOPPER, VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA E WANDERLEY DA SILVA LOBO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO, E OUTROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA, TÃO-SOMENTE CONTRA OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, GISELHA PORTO, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO E VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, MANTENDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA CONTRA OS DEMAIS ENVOLVIDOS.
Envolvido:: AMARO GOMES DE OLIVEIRA; ANDRÉ ALMIR MOREIRA; ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO; ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES; ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA; CACILDA SOUZA; CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO; CARLOS MAGNO PORTO LOBATO; CELINA QUEIROZ CAMPOS; CEÂNIA SOARES MAGALHÃES; CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO; CRISTIANE MOLDES TAVARES; ELIANE VENCIONECK; EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA; EUNICE GALDINO DA COSTA; EVELYN OROÑA CLAUSSEN; GISELHA PORTO; GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO; IRAN JOSÉ DA SILVA; JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO; JORGE FERNANDO RODRIGUES; JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO; JUVENAL SOARES DO REGO; KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO; LUCIANE TINOCO DA COSTA; LUIZ EDMUNDO APT; LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE; MARA DE AZEVEDO; MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES; MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA; MARIA DOLORES PANAZIO MENDES; MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA; MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS; MARIANO PEREIRA FILHO; MARILOURDES SILVA LEAL; MOACIR DA SILVA CERQUEIRA; NEY PANAZIO MENDES; NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS; PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES; PAULO FERREIRA MAGALHAES; REINALDO EZEQUIEL DA COSTA; ROBERTO ENDRINGER DE LIMA; ROSEANNE PRECHET; ROSELI SILVA BARBOSA; SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO; SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY; SÍLVIA ROZA MOREIRA; TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY; TÂNIA RITA KLOPPER; VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES; VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA; WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA; WANDERLEY DA SILVA LOBO
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

NEY PANAZIO MENDES

ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES

ROBERTO ENDRINGER DE LIMA

EVELYN OROÑA CLAUSSEN

MARIA DOLORES PANAZIO MENDES

CEÂNIA SOARES MAGALHÃES

PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES; EVELYN OROÑA CLAUSSEN

EVELYN OROÑA CLAUSSEN; GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO

LUIZ EDMUNDO APT; JAIR LEITE PEREIRA

TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY

SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY; JOÃO CARLOS FRÓIS CABELEIRA

LUIZ EDMUNDO APT; LUCIA MARIA LOBO

JUVENAL SOARES DO REGO

MARILOURDES SILVA LEAL

MOACIR DA SILVA CERQUEIRA

CRISTIANE MOLDES TAVARES

MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES

CARLOS MAGNO PORTO LOBATO

CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO

ANDRÉ ALMIR MOREIRA

VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES

SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO

IRAN JOSÉ DA SILVA

WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA

VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA

ROSEANNE PRECHET

AMARO GOMES DE OLIVEIRA

EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA

EUNICE GALDINO DA COSTA

LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE

ROSELI SILVA BARBOSA

KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO

JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO

JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES

NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS

ELIANE VENCIONECK

TÂNIA RITA KLOPPER

WANDERLEY DA SILVA LOBO

JORGE FERNANDO RODRIGUES

MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA

PAULO FERREIRA MAGALHAES

SÍLVIA ROZA MOREIRA

JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

CACILDA SOUZA

MARA DE AZEVEDO

LUCIANE TINOCO DA COSTA

GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO

GISELHA PORTO

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CELINA QUEIROZ CAMPOS

MARIANO PEREIRA FILHO

ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA; MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS

REINALDO EZEQUIEL DA COSTA; OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO

CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO; RENATO C. COUTINHO DE SOUZA

MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS; ROBERTO LUIZ PEREIRA

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO; RODRIGO THOMAZ NUNES

TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY; TÂNIA MARIA BRAGA BARROS

CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM

0000053-49.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 161/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DIANA DESLANDES, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DIANA DESLANDES COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIANA DESLANDES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIANA DESLANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (000161/05) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.007388-0

Número do Feito:: 2006.01.007388-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 110/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO; Procedimento Investigatório Nº 000110/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.007389-8

Número do Feito:: 2006.01.007389-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/08/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA E O 1º TEN EX EDSON PEREIRA HONORATO, COMO INCURSOS NO ART. 347, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO DE SOUSA BASTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CAP EX JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA E O 1º TEN EX EDSON PEREIRA HONORATO.
Envolvido:: EDSON PEREIRA HONORATO; JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA
Advogado:: PAULO DE SOUSA BASTOS

JOSÉ NELSON APOLINÁRIO DA COSTA

EDSON PEREIRA HONORATO; Procedimento Investigatório Nº 000075/05- AUDITORIA DA 8a CJM

0000037-70.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000037-70.2006.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/10/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 43/05-9, NO QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-SDS EX RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA E WELLINGTON ALVES DOS SANTOS LINDEMBERG. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 1ª SESSÃO, EM 1º/02/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO RESPECTIVO CONSELHO, DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 43/05-9; A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO EX-SD EX RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA; E O RESTABELECIMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO MENCIONADO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: O PROCESSO Nº 63/06-8, REFERENTE AO EX-SD EX RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA, FOI ORIGINADO DO PROCESSO Nº 43/05-9.
Envolvido:: RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA; WELLINGTON ALVES DOS SANTOS LINDEMBERG
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS LINDEMBERG

RODRIGO SEVERO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000062/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000037-70.2006.7.01.0301 (00063/06-8) - 3a AUD 1a CJM

2006.01.007384-7

Número do Feito:: 2006.01.007384-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX AURINO IBRAIM FILHO. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: A. I. F.
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

A. I. F.; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046800-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/92-0- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/91- 5a AUD 1a CJM

2006.01.007385-5

Número do Feito:: 2006.01.007385-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/10/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN EDNALDO SANTANA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO DO EX-SD FN EDNALDO SANTANA DOS SANTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO COM FULCRO NO ART. 657 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNALDO SANTANA DOS SANTOS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

EDNALDO SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000020/98- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00008/98-7- AUDITORIA DA 6a CJM

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/04-0, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RECORRENTE. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2006 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/04-0, DETERMINAR O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CIVIL LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.007381-2

Número do Feito:: 2006.01.007381-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 16/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDIITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX INALDO INÁCIO DOS SANTOS. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX INALDO INÁCIO DOS SANTOS.
Envolvido:: I. I. D. S.
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

I. I. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046868-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000072/91- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/92-2- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007380-4

Número do Feito:: 2006.01.007380-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA, EX-CB EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/03-5, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EX-CB EX CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 5º, INCISO II, TUDO DO CPM.
Envolvido:: CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049694-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00002/03-5- AUDITORIA DA 10a CJM