Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.007379-0

Número do Feito:: 2006.01.007379-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/09/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 38/05-4, NO QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS O CB AER ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI E OS SDS AER ALEXANDRE MACHADO DA ROSA, MATEUS FERNANDO JIMLAKI E VAGNER MACHADO RIBEIRO. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, OLÍVIO FIALHO RIBAS, JOSÉ ANTONIO HOFF PEREIRA E RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 71/72.
Envolvido:: ALEXANDRE MACHADO DA ROSA; MATEUS FERNANDO JIMLAKI; ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI; VAGNER MACHADO RIBEIRO
Advogado:: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

ALEXANDRE MACHADO DA ROSA; JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA

ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI; OLÍVIO FIALHO RIBAS

VAGNER MACHADO RIBEIRO; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

MATEUS FERNANDO JIMLAKI; RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI; Ação Penal Nº 00038/05-4- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/05- 1a AUD 3a CJM

0000016-94.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-94.2006.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/09/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 79/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUE JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUE JÚNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 (000079/06) - 3a AUD 1a CJM

2006.02.007339-1

Número do Feito:: 2006.02.007339-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 15/09/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 218, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
Advogado:: VITOR DE LUCA

LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000014/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007339-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.007376-6

Número do Feito:: 2006.01.007376-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 06/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 25/03-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX EDERSON AIVI, COM FULCRO NO ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDERSON AIVI
Advogado:: VITOR DE LUCA

EDERSON AIVI; Ação Penal Nº 00025/03-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.007377-4

Número do Feito:: 2006.01.007377-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 06/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 123/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LUIZ SÉRVULO DO NASCIMENTO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ SÉRVULO DO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LUIZ SÉRVULO DO NASCIMENTO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000123/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007374-0

Número do Feito:: 2006.01.007374-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/08/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX MAURO CAVALCANTE DE SOUZA FILHO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSISNGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 05/10/2006, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX MAURO CAVALCANTE DE SOUZA FILHO, POR SER O REABILITANDO CARECEDOR DA AÇÃO, E DETERMINAVAM QUE FOSSE OFICIADA À AUDITORIA DE CORREIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR PARA QUE ADOTASSE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DE MODO A SANAR O PROBLEMA APRESENTADO PELO REABILITANDO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. C. D. S. F.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

M. C. D. S. F.; Ação Penal Nº 00009/98-3- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/97- AUDITORIA DA 6a CJM

0000003-44.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-44.2006.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/09/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 34/06, REFERENTE AO 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E AO EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ. ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CÉLIO MEIRELES FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS, PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E O EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ, PELO CRIME, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PARA QUE FORMULE REPRESENTAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ; ROBERTO MOURA DE ALMEIDA
Advogado:: CÉLIO MEIRELES FRAZÃO

ROBERTO MOURA DE ALMEIDA; ROBSON DE SOUZA

GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 (000034/06) - 2a AUD 3a CJM