Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.007373-1

Número do Feito:: 2006.01.007373-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/06-9, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO EXARADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA; Ação Penal Nº 00013/06-9- 4a AUD 1a CJM

2006.02.007321-9

Número do Feito:: 2006.02.007321-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 25/08/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 32/05, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007321-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000011-13.2005.7.05.0005 (000032/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.007371-5

Número do Feito:: 2006.01.007371-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/08/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR OMIRO SANTANA DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR OMIRO SANTANA DA SILVA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: O. S. D. S.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

O. S. D. S.; Ação Penal Nº 00030/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047934-1 - Apelação (FO)

2006.01.007370-7

Número do Feito:: 2006.01.007370-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX MARCELO ROZENO. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-SD EX MARCELO ROZENO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 652, ALÍNEA "D", PRIMEIRA PARTE, DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO ROZENO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCELO ROZENO; Procedimento Investigatório Nº 000040/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/94-1- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047514-1 - Apelação (FO)

0000001-39.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-39.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 03/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 299 (POR DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 80; E CONTRA OS CIVIS HERACLIO MARCELO MORHY GUEDES, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 79; MENDERSON FALCÃO MADRUGA E MICHEL FALCÃO MADRUGA, COMO INCURSOS NO ART. 299, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES; MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO; MENDERSON FALCÃO MADRUGA; MICHEL FALCÃO MADRUGA
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

MENDERSON FALCÃO MADRUGA

MICHEL FALCÃO MADRUGA

MANOEL COUTINHO MADRUGA FILHO

HERÁCLIO MARCELO MORHY GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-39.2006.7.08.0008 (000003/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.007368-5

Número do Feito:: 2006.01.007368-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 08/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER WALDIR DE ALMEIDA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER WALDIR DE ALMEIDA LIMA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA, AINDA, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ARQUIVAR O IPM Nº 08/06, EM RELAÇÃO AO S1 AER WILLIAM MONTEIRO E AO S2 AER EDIVAN DOS SANTOS COSTA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: WALDIR DE ALMEIDA LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

WALDIR DE ALMEIDA LIMA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

WALDIR DE ALMEIDA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000008/06- AUDITORIA DA 12a CJM