Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.007367-7

Número do Feito:: 2006.01.007367-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT PM/DF ANTONIO DE ASSIS MENDES. ADVOGADO: DR. GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 11ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT PM/DF ANTONIO DE ASSIS MENDES. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: PROCESSO Nº 06/82-0, ORIGINÁRIO DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: A. D. A. M.
Advogado:: GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR

A. D. A. M.

0000007-26.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-26.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX WIBE DE ARAÚJO FONTOURA E MAURO MATOS DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX WIBE DE ARAÚJO FONTOURA E MAURO MATOS DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II E 53, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAURO MATOS DOS SANTOS; WIBE DE ARAÚJO FONTOURA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

WIBE DE ARAÚJO FONTOURA

MAURO MATOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-26.2006.7.01.0401 (000021/06) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.007365-0

Número do Feito:: 2006.01.007365-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 19/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/07/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/06-4, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM FAVOR DO CIVIL PABLO RODRIGO DOS SANTOS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO. ADVOGADO: DR. EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, INTERPOSTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 06/07/2006, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/06-4 À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PABLO RODRIGO DOS SANTOS
Advogado:: EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO

PABLO RODRIGO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003853/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.034156-0 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00006/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.007363-4

Número do Feito:: 2006.01.007363-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX RENATO LUIZ FERREIRA DORDRON. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX RENATO LUIZ FERREIRA DORDRON.
Envolvido:: R. L. F. D.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

R. L. F. D.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047045-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000059/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/92-4- 3a AUD 1a CJM

2006.01.007362-6

Número do Feito:: 2006.01.007362-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 76/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT AER RANIERE LEÔNCIO SANTANA, COMO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT AER RANIERE LEÔNCIO SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM.
Envolvido:: R. L. S.
Advogado:: ANTONIO ALVES JÚNIOR

R. L. S.; Procedimento Investigatório Nº 000076/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.007360-0

Número do Feito:: 2006.01.007360-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 03/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/05/2006, QUE REJEITOU ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 39/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FARIAS. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA, CAROLINA DE MELO FREIRE GOUVEIA ÁVILA E NICÁCIO MARINHO DE FARIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O RECURSO CRIMINAL PARA MANTER A DECISÃO DE FLS. 249 "USQUE" 253, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FARIAS
Advogado:: CAROLINA DE MELO FREIRE GOUVEIA ÁVILA

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FARIAS; NICÁCIO MARINHO DE FARIAS

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FARIAS; PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000039/06- AUDITORIA DA 7a CJM