Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.007357-0

Número do Feito:: 2006.01.007357-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 122/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ALAN VIANA DA SILVA, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELOS FERREIRA E ALAN FERNANDES DA SILVA; O EX-CB EX FÁBIO ALVES DE SOUSA; O 1º TEN EX LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; O 3º SGT EX SILVIO ALCIR SILVA REIS; E OS SDS EX ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS E THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 237, 217, 209, 234 E 222, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E LUCIANA BARBOSA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 122/04 E, NOS TERMOS DO ART. 470, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM Nº 122/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDES DA SILVA; ALAN VIANNA DA SILVA; ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS; CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS; ESAÚ BARCELOS FERREIRA; FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO; FÁBIO ALVES DE SOUSA; LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; LUCIO DE SOUZA COSTA; ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO; ROGÉRIO DA SILVA; SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR; SILVIO ALCIR SILVA REIS; THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado:: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO

LUCIO DE SOUZA COSTA

ALAN FERNANDES DA SILVA

CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS

ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO

ROGÉRIO DA SILVA

ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS

ALAN VIANNA DA SILVA

FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO

SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR

CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

ESAÚ BARCELOS FERREIRA

FÁBIO ALVES DE SOUSA

SILVIO ALCIR SILVA REIS; LUCIANA BARBOSA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000122/04- 4a AUD 1a CJM

0000010-35.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-35.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 64/05, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN AER ELIÚDE BARBOSA GOMES, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, E O 3º SGT AER JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, VALÉRIA DA SILVA RAMOS, E ANTÔNIO GOMES DUARTE, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/03/2006, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN AER ELIÚDE BARBOSA GOMES COMO INCURSO NO ART. 175 E O 3º SGT AER JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE, COMO INCURSO NO ART. 160, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM RELAÇÃO AO 3º SGT AER JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUESTIONADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" E MANTINHA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: ELIÚDE BARBOSA GOMES; JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE
Advogado:: ANTÔNIO GOMES DUARTE

JOSÉ MARIA DE JESUS FREIRE; CARLOS ALBERTO GOMES

ELIÚDE BARBOSA GOMES; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ELIÚDE BARBOSA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (000064/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000010-35.2005.7.08.0008 (00008/06-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000007-94.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-94.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 44/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA E O CB EX PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALMIR JUSTINO, ARY OSWALDO DOS SANTOS, MARIA VITÓRIA DE BARROS CORREIA E JORGE VIANA DÓRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 10/03/2006, NOS AUTOS DO IPM Nº 44/04, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA E O CB EX PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA; PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN
Advogado:: ALMIR JUSTINO

PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN; ARY OSWALDO DOS SANTOS

PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN; JORGE VIANA DÓRIA

DAUBENILSON DA SILVA CERQUEIRA; MARIA VITÓRIA DE BARROS CORREIA

PAULO DAMIÃO DE OLIVEIRA THIESEN; Ação Penal Nº 0000007-94.2004.7.01.0401 (00012/06-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-94.2004.7.01.0401 (000044/04) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.007355-3

Número do Feito:: 2006.01.007355-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 48/03-4, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CMG RRM MAR CLAUDIO STUMPF BENTO E ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA, AOS CC MAR VAGNER CRUZ CARLOS, MARCOS NORBERTO LIMA E FERNANDO GOMES FRANCISCO, E AOS CIVIS ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ E RITA DE CÁSSIA GOES DE HOLLANDA CUNHA. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, HERVAL BAZÍLIO, PASCOAL DOS SANTOS CIRILO, RONADE BESERRA DA SILVA E LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 05/10/2006, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA; CLAUDIO STUMPF BENTO; FERNANDO GOMES FRANCISCO; MARCOS NORBERTO LIMA; MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ; RITA DE CÁSSIA GOES DE HOLLANDA CUNHA; VAGNER CRUZ CARLOS; ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA
Advogado:: ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; HERVAL BAZÍLIO

FERNANDO GOMES FRANCISCO; LUCIA MARIA LOBO

CLAUDIO STUMPF BENTO

MARCOS NORBERTO LIMA

VAGNER CRUZ CARLOS; PASCOAL DOS SANTOS CIRILO

ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA

MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ; RONADE BESERRA DA SILVA

RITA DE CÁSSIA GOES DE HOLLANDA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (000020/02) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00038/06-3- 3a AUD 1a CJM

2006.01.007354-5

Número do Feito:: 2006.01.007354-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 112/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA; Procedimento Investigatório Nº 000112/05- 4a AUD 1a CJM

0000010-78.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-78.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA E ENEIDA ALENCAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
Advogado:: ENEIDA ALENCAR

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (000033/06) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.007353-7

Número do Feito:: 2006.01.007353-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA, TEN CEL EX, LEANDRO ALMADA RAMOS, MAJ EX, LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO, CAP EX, E TARCISO FONTES NARDY, CAP EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/03/2006, QUE, ACATANDO REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DECLAROU A COLIDÊNCIA DE DEFESA ENTRE O SEGUNDO E O TERCEIRO RECORRENTES. ADVOGADOS: DRS. OSWALDO PEREIRA GOMES, JOSÉ CARLOS STEPHAN E ROMILDA BATISTA STEPHAN.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE, INTEMPESTIVO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA; LEANDRO ALMADA RAMOS; LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO; TARCISO FONTES NARDY
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

LEANDRO ALMADA RAMOS

TARCISO FONTES NARDY

LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO

JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA; OSWALDO PEREIRA GOMES

TARCISO FONTES NARDY; ROMILDA BATISTA STEPHAN

LEANDRO ALMADA RAMOS; Ação Penal Nº 00020/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/05- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.007352-9

Número do Feito:: 2006.01.007352-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 12/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/05/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WALTER SÉRGIO DE CAMPOS. ADVOGADO: DR. MARCOS ROBERTO PIRES TONON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WALTER SÉRGIO DE CAMPOS.
Observação:: PROCESSO N° 3/85-5, ORIGINÁRIO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: W. S. D. C.
Advogado:: MARCOS ROBERTO PIRES TONON

W. S. D. C.

2006.01.007351-0

Número do Feito:: 2006.01.007351-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 12/06/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/04/2006, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 45/06, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL WELLINGTON ALVES GARBIN. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 22/08/2006, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O RECURSO CRIMINAL PARA, POR MAIORIA, MANTENDO A R. DECISÃO DE FLS. 60, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON ALVES GARBIN
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

WELLINGTON ALVES GARBIN; Procedimento Investigatório Nº 000045/06- 2a AUD 2a CJM