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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Abril/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000002-60.2004.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-60.2004.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
26/04/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/05-9, QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA FORMULADO PELA DEFESA DO CIVIL NARLEY GOMES CAMELO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADAS: DRAS. HELOÍSA ELAINE PIGATTO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/05-9, AFASTAR A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NARLEY GOMES CAMELO
Representantes
Advogado:
HELOÍSA ELAINE PIGATTO
NARLEY GOMES CAMELO
REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
NARLEY GOMES CAMELO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
10/04/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/03-4, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO MAJ RRM AER LAURO ROCKENBACH. DR. JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA.
Partes
Envolvido:
LAURO ROCKENBACHMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
LAURO ROCKENBACH
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007339-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007339-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
03/04/2006 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 218, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
Representantes
Advogado:
VITOR DE LUCA
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
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