Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.007338-3

Número do Feito:: 2006.01.007338-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/01/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 30/01-6, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO DONAT KÖNIG E DANIEL CHALIS MIRON FRANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/01- 1a AUD 2a CJM

2006.01.007336-7

Número do Feito:: 2006.01.007336-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/86-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DR. RODRIGO TEIXEIRA MORETI E OUTROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO ST EX CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA.
Observação:: APELAÇÃO Nº 1987.01.0045077-7.
Envolvido:: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: RODRIGO TEIXEIRA MORETI

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

2006.01.007335-9

Número do Feito:: 2006.01.007335-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 15/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/01/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 6/04-2, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, CONSIDERANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO GR CARLOS SANTOS SOUSA DA SILVA, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 590 E 648, AMBOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. PAULO DE SOUSA BASTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ENTENDER CONSTITUCIONAL OS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.620/05 E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS ACIMA MENCIONADOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 6/04-2. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS SANTOS SOUZA DA SILVA
Advogado:: PAULO DE SOUSA BASTOS

CARLOS SANTOS SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/04-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049812-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000014/04- AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-76.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-76.2006.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4/06, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CC LUIZ RONALDO DA CUNHA TELES, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM. ADVOGADA: DRª SARAH RUSSO LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ RONALDO DA CUNHA TELES
Advogado:: SARAH RUSSO LEITE

LUIZ RONALDO DA CUNHA TELES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (000004/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.007334-0

Número do Feito:: 2006.01.007334-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 13/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/06-6, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CIVIL JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO ACUSADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00021/06-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/06- 3a AUD 1a CJM