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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Fevereiro/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007332-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007332-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
22/02/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER BRUNO CAVALCANTI DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
BRUNO CAVALCANTI DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
BRUNO CAVALCANTI DE SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000013-13.2005.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-13.2005.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
06/02/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO, TEN CEL EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/01/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 56/05, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, SOLICITANDO FOSSE MANTIDA A COMPETÊNCIA DO CITADO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN, ROMILDA BATISTA STEPHAN E MARISE PAES BARRETO MARQUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTROMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ CARLOS STEPHAN
CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO
MARISE PAES BARRETO MARQUES
CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO
ROMILDA BATISTA STEPHAN
CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007329-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007329-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
02/02/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2005, PROFERIDA NO APF Nº 64/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GILMAR MARTINEZ, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GILMAR MARTINEZ, COMO INCURSO NO ARTIGO 240 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILMAR MARTINEZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
GILMAR MARTINEZ
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