RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007329-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.007329-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 02/02/2006 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2005, PROFERIDA NO APF Nº 64/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GILMAR MARTINEZ, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM.
ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GILMAR MARTINEZ, COMO INCURSO NO ARTIGO 240 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GILMAR MARTINEZ

Representantes
- Advogado:
-
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
GILMAR MARTINEZ
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