Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.007326-0

Número do Feito:: 2006.01.007326-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/01/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL VALMIR CARLOS LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO CONTESTADA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL AO CIVIL VALMIR CARLOS LIMA DOS SANTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: V. C. L. D. S.
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

V. C. L. D. S.

2006.01.007328-6

Número do Feito:: 2006.01.007328-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS MNS ROBSON ALMEIDA VENTURA E GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS SONIA RODRIGUES E MARIA ROSÁLIA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/98, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS; ROBSON ALMEIDA VENTURA
Advogado:: MARIA ROSÁLIA LIMA

ROBSON ALMEIDA VENTURA

GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS; SONIA RODRIGUES

ROBSON ALMEIDA VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- 1a AUD 1a CJM

2006.01.007327-8

Número do Feito:: 2006.01.007327-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 142/05, QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SD EX WIDNEY DE ARAUJO NUNES, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CPM. ADVOGADA: DRª JULIANA PERUZZI ELIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WIDNEY DE ARAUJO NUNES
Advogado:: JULIANA PERUZZI ELIA

WIDNEY DE ARAUJO NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000142/05- 3a AUD 1a CJM

0000002-39.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-39.2004.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/01/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES, 2º SGT EX; JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA E VÍTOR HUGO DE OLIVEIRA, CBS EX; E MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, 3º SGT REF EX, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 315, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO, JORGE FERNANDO PERPÉTUO, MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL E AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 16/04 E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA APRECIADA A DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUISITOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VITOR HUGO DE OLIVEIRA
Advogado:: AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES; CARLOS MENEGAT FILHO

VITOR HUGO DE OLIVEIRA; JORGE FERNANDO PERPÉTUO

JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-39.2004.7.03.0103 (000016/04) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.007324-3

Número do Feito:: 2006.01.007324-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 23/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/05, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, C/C O ART. 53, E 303, § 2º; E O CIVIL REYNALDO GARMATTER NETO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GERALDO SCUPINARI E CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; REYNALDO GARMATTER NETO
Advogado:: ANTONIO GERALDO SCUPINARI

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE

REYNALDO GARMATTER NETO; Procedimento Investigatório Nº 000028/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.007323-5

Número do Feito:: 2006.01.007323-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/01/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2005, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR DENIS CARVALHO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADA: DRª FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA VERGASTADA.
Envolvido:: DENIS CARVALHO DA SILVA
Advogado:: FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ

DENIS CARVALHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000110/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00058/05-6- 3a AUD 1a CJM

0000011-13.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000011-13.2005.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/01/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 32/05, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO" RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-13.2005.7.05.0005 (000032/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.007322-7

Número do Feito:: 2006.01.007322-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 60/05, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CRISTIANE ELIZABETE WOICIEKOWSKI, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NÃO CONHECENDO DO RECURSO POR SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
Envolvido:: CRISTIANE ELIZABETE WOICIEKOWSKI
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

CRISTIANE ELIZABETE WOICIEKOWSKI; Procedimento Investigatório Nº 000060/05- AUDITORIA DA 5a CJM