Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2005.01.007316-2

Número do Feito:: 2005.01.007316-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 06/05-8, EM RELAÇÃO AO CIVIL CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DA LEI. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO; Ação Penal Nº 00006/05-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.007315-4

Número do Feito:: 2005.01.007315-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/11/2005 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX ADILSON ALVES PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADILSON ALVES PINHEIRO
Advogado:: JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA

ADILSON ALVES PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- 3a AUD 1a CJM

0000008-33.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-33.2005.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/08/2005, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 22/05, ONDE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS CESAR AUGUSTO DE FREITAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSÉ DA SILVA MOREIRA, RENATO MOREIRA ZONER E WELLINGTON ALVES GARBIN. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUE URQUIZA DE CASTRO E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO IPM Nº 22/05.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO DE FREITAS; JOSÉ APARECIDO DA SILVA; JOSÉ DA SILVA MOREIRA; RENATO MOREIRA ZONER; WELLINGTON ALVES GARBIN
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JOSÉ DA SILVA MOREIRA

WELLINGTON ALVES GARBIN

CESAR AUGUSTO DE FREITAS

JOSÉ APARECIDO DA SILVA; PAULO HENRIQUE URQUIZA DE CASTRO

RENATO MOREIRA ZONER; Procedimento Investigatório Nº 0000008-33.2005.7.02.0202 (000022/05) - 2a AUD 2a CJM

2005.01.007313-8

Número do Feito:: 2005.01.007313-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/08/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 53/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS MARIA DO CARMO ZUFFO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, E NAIR ALMEIDA AMARAL OU NAIR REGINA ALMEIDA AMARAL, COMO INCURSA NO ART. 251, CAPUT", TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO MICHAELSEN, NELSON DEL LITO STURMHOEBEL E DANIEL GERBER.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 21/02/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS NAIR ALMEIDA AMARAL OU NAIR REGINA ALMEIDA AMARAL, COMO INCURSA NO ARTIGO 251, "CAPUT", E MARIA DO CARMO ZUFFO, COMO INCURSA NO ARTIGO 251, "CAPUT", C/C O ARTIGO 53, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA DO CARMO ZUFFO; NAIR ALMEIDA AMARAL
Advogado:: DANIEL GERBER

NAIR ALMEIDA AMARAL; MAURÍCIO MICHAELSEN

MARIA DO CARMO ZUFFO; NELSON DEL LITO STURMHOEBEL

NAIR ALMEIDA AMARAL; Procedimento Investigatório Nº 000053/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.007312-0

Número do Feito:: 2005.01.007312-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000022/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007310-3

Número do Feito:: 2005.01.007310-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): NOÉ FRANCISCO CONTI, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 13/02-8. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CIVIL NOÉ FRANCISCO CONTI PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: NOÉ FRANCISCO CONTI
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

NOÉ FRANCISCO CONTI; Ação Penal Nº 00013/02-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- AUDITORIA DA 5a CJM