Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000030-33.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000030-33.2005.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2005 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR FRANCISCO LUZ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 164, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, E O MN SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO LUZ DA SILVA; SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA

FRANCISCO LUZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-33.2005.7.01.0101 (000073/05) - 1a AUD 1a CJM

0000035-55.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000035-55.2005.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN ELTON SOARES DA COSTA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN ELTON SOARES DA COSTA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ELTON SOARES DA COSTA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ELTON SOARES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-55.2005.7.01.0101 (000089/05) - 1a AUD 1a CJM

2005.01.007307-3

Número do Feito:: 2005.01.007307-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, EX-CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª DA AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 14/03-4, DETERMINANDO A AVALIAÇÃO E VENDA, EM LEILÃO PÚBLICO, DE UM VEÍCULO APREENDIDO COM O RECORRENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 197 E 205, AMBOS DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL.
Envolvido:: S. A. P.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

S. A. P.; Ação Penal Nº 00014/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000116/02- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007306-5

Número do Feito:: 2005.01.007306-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª DA AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª DA AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/09/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JURACY PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JURACY PEREIRA DOS SANTOS, COM BASE NOS ARTIGOS 651 E SEGUINTES DO CPPM, PELO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ÍNSITO NO ART. 652, ALÍNEA "C" C/C O ART. 657, PARTE FINAL, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ART. 652 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JURACY PEREIRA DOS SANTOS

0000004-09.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-09.2004.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 17/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA, O 2º SGT RRM EX JOSÉ JUAREZ CHAGAS, O 3º SGT REF EX MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, OS CBS EX EVERSON FIORAVANTE PEZDA E VILTON SANTOS DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL, CELSOM COSTA JÚNIOR, AMILTON SANTOS DE LIMA, RUI FABBRIN, CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA, ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINASSE A DENÚNCIA À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, DECIDINDO COMO ENTENDESSE DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA; EVERSON FIORAVANTE PEZDA; JOSÉ JUAREZ CHAGAS; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VILTON SANTOS DE LIMA
Advogado:: AMILTON SANTOS DE LIMA

VILTON SANTOS DE LIMA; CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

JOSÉ JUAREZ CHAGAS; CELSOM COSTA JÚNIOR

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

EVERSON FIORAVANTE PEZDA

EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA; ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA

JOSÉ JUAREZ CHAGAS; RUI FABBRIN

VILTON SANTOS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-09.2004.7.03.0103 (000017/04) - 1a AUD 3a CJM

2005.01.007303-0

Número do Feito:: 2005.01.007303-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 17/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2005, PROFERIDA NO APF Nº 50/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000050/05- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007304-9

Número do Feito:: 2005.01.007304-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 17/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/08/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 27/02-5, EM RELAÇÃO AO EX-SD AER ANTÔNIO COSTA OLÍVIO FILHO. ADVOGADO: DR. MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO COSTA OLÍVIO FILHO
Advogado:: MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

ANTÔNIO COSTA OLÍVIO FILHO; Ação Penal Nº 00027/02-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.007301-4

Número do Feito:: 2005.01.007301-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 13/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/09/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX MARCONI DUARTE DA SILVA. ADVOGADO: DR JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. D. D. S.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

M. D. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00019/95-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.007302-2

Número do Feito:: 2005.01.007302-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª DA AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª DA AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/09/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CARLOS EDUARDO DIAS LEAL. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL CARLOS EDUARDO DIAS LEAL, COM BASE NOS ARTS. 651 E SEGUINTES DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: C. E. D. L.
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

C. E. D. L.; Procedimento Investigatório Nº 000036/91- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/91-9- 2a AUD 3a CJM