Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000007-95.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-95.2003.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/03, REFERENTES AO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, AO CAP EX MARCO ANTONIO STEIL E AO 1º TEN EX EDERSON LUIS FONTANA FERRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. RENE DE OLIVEIRA GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, CARLOS MENEGAT FILHO E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS BAIXAREM À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EDERSON LUIS FONTANA FERRI; MARCO ANTONIO STEIL; OBERDAN SCHIEFELBEIN
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

MARCO ANTONIO STEIL; FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RENE DE OLIVEIRA GOMES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

EDERSON LUIS FONTANA FERRI; Procedimento Investigatório Nº 0000007-95.2003.7.03.0103 (000075/03) - 1a AUD 3a CJM

0000001-73.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-73.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-3, REFERENTE AO 3º SGT EX VALMIR APARECIDO DA SILVA, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, EM AUTOS APARTADOS, PARA ENCAMINHAMENTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR ACERCA DO CRIME DE CHANTAGEM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO V, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: VALMIR APARECIDO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

VALMIR APARECIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 (000004/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 (00014/05-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.007292-1

Número do Feito:: 2005.01.007292-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 22/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX JESUÍNO JOSÉ DE BRITO NETO, COMO INCURSO NO ART. 319, "CAPUT", E O CAP EX HOLDER VIEIRA CALVÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 226, § 2º, C/C 53, § 2º, INCISO III, E 225, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. HÉLIO GÓIS FERREIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL EX JESUÍNO JOSÉ DE BRITO NETO E O CAP EX HOLDER VIEIRA CALVÃO, E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO 1º TEN EX ADRIANO MARTINELLI E DO 3º SGT EX JOSÉ ALVES DE MENEZES, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INICIADA CONTRA OS MESMOS EM DECORRÊNCIA DOS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 41/04, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: HOLDER VIEIRA CALVÃO; JESUÍNO JOSÉ DE BRITO NETO
Advogado:: HÉLIO GÓIS FERREIRA NETO

JESUÍNO JOSÉ DE BRITO NETO

HOLDER VIEIRA CALVÃO; Procedimento Investigatório Nº 000041/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.007291-3

Número do Feito:: 2005.01.007291-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/07/2005, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, "EX VI" DO ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, C/C O ART. 5º, INCISO XXXVII, DA CF, E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 29/04-2, REFERENTE AOS CIVIS RICHARD PONTES E RONALDO MEDRADO DA SILVA, COM O ARQUIVAMENTO DOS CITADOS AUTOS. ADVOGADOS: DRS. VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS, MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA E MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS CIVIS RICHARD PONTES E RONALDO MEDRADO DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICHARD PONTES; RONALDO MEDRADO DA SILVA
Advogado:: MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA

RONALDO MEDRADO DA SILVA; MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA

RONALDO MEDRADO DA SILVA; VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS

RICHARD PONTES; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00029/04-2- 1a AUD 2a CJM

2005.01.007290-5

Número do Feito:: 2005.01.007290-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): GUSTAVO CARDOSO VIEIRA, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 1/05, REFERENTE AO PROCESSO Nº 5/03-3, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, ESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO E DECIDIR TODOS OS SEUS EVENTUAIS INCIDENTES.
Envolvido:: GUSTAVO CARDOSO VIEIRA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

GUSTAVO CARDOSO VIEIRA; Ação Penal Nº 00005/03-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.007289-1

Número do Feito:: 2005.01.007289-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 131/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

NILTON MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000131/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007288-3

Número do Feito:: 2005.01.007288-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 05/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): OS DESPACHOS, DE 02/06/2005, DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE NÃO RECEBEU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR O R. DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINANDO À JUÍZA "A QUO" QUE EXAMINE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DANDO VISTAS ÀS PARTES, E A SUA POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM

2005.01.007287-5

Número do Feito:: 2005.01.007287-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/07/2005, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 01/05-4, REFERENTE AO CB EX JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EX-VI DOS ARTS. 153 E SEGUINTES DO CPPM. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/07/2005, QUE EXTINGÜIU A PUNIBILIDADE DO CB EX JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO; Ação Penal Nº 00001/05-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003709/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007285-9

Número do Feito:: 2005.01.007285-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 08/05-2, EM RELAÇÃO AO EX-3ºSGT EX ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA MÉRCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA, REGINA HELENA DA SILVA SANTOS, MARIA DE BARROS GARCIA, JORGE CONCEIÇÃO ALVES, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, FABIAM PORCINO DE ANDRADE, CRISTINA FERNANDES SOARES, CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO
Advogado:: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; CRISTINA FERNANDES SOARES

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; FABIAM PORCINO DE ANDRADE

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; JORGE CONCEIÇÃO ALVES

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; MARIA DE BARROS GARCIA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; MARIA MÉRCIA FONTENELLE DE OLVEIRA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; REGINA HELENA DA SILVA SANTOS

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; Ação Penal Nº 00008/05-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/04- 1a AUD 1a CJM

0000021-78.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-78.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAGNER VILLELA EZEDIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FAGNER VILLELA EZEDIM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-78.2004.7.01.0401 (000094/04) - 4a AUD 1a CJM