Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007285-9

Número do Feito:: 2005.01.007285-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 08/05-2, EM RELAÇÃO AO EX-3ºSGT EX ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA MÉRCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA, REGINA HELENA DA SILVA SANTOS, MARIA DE BARROS GARCIA, JORGE CONCEIÇÃO ALVES, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, FABIAM PORCINO DE ANDRADE, CRISTINA FERNANDES SOARES, CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO
Advogado:: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; CRISTINA FERNANDES SOARES

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; FABIAM PORCINO DE ANDRADE

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; JORGE CONCEIÇÃO ALVES

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; MARIA DE BARROS GARCIA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; MARIA MÉRCIA FONTENELLE DE OLVEIRA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; REGINA HELENA DA SILVA SANTOS

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; Ação Penal Nº 00008/05-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/04- 1a AUD 1a CJM

0000021-78.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-78.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAGNER VILLELA EZEDIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FAGNER VILLELA EZEDIM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-78.2004.7.01.0401 (000094/04) - 4a AUD 1a CJM

2005.01.007284-0

Número do Feito:: 2005.01.007284-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP Nº 52/05, REFERENTE AO 1º SGT MAR JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS, QUE DEIXOU DE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REQUERIDO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 02/10/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EXCEPCIONALMENTE NESSE FEITO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º SGT MAR JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSAVIAS JERONIMO DOS SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSAVIAS JERONIMO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000052/05- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007283-2

Número do Feito:: 2005.01.007283-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/05,QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA, OS CAPS EX ADENILSON ROCHA DA SILVA E PAOLO ROSI D'AVILA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADOS: DRS. CESAR DE FARIA JÚNIOR E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA OS RECORRIDOS, FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 30 E 77, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADENILSON ROCHA DA SILVA; PAOLO ROSI D'AVILA; SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA

ADENILSON ROCHA DA SILVA

PAOLO ROSI D'AVILA; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000026/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.007282-4

Número do Feito:: 2005.01.007282-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/2005, PROFERIDA NO APF Nº 21/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000021/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.007281-6

Número do Feito:: 2005.01.007281-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 19/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/94-1, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX APUEMA DE JESUS RODRIGUES. ADVOGADA: DRª CRISTIENE PEREIRA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO III, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR FALTA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 652, ALÍNEA "A" DO CPPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCUS HERNDL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR DEFEITO DE PROVA, DE ACORDO COM O ART. 657, PARTE FINAL, EIS QUE NÃO DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 652, DA LEI DOS RITOS PENAIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: CRISTIENE PEREIRA SILVA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007280-8

Número do Feito:: 2005.01.007280-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, EX-CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS APARTADOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11/04, REFERENTE AO PROCESSO Nº 14/03-0, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR). EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: S. A. P.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

S. A. P.; Procedimento Investigatório Nº 000116/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-0- 4a AUD 1a CJM

0000042-47.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000042-47.2005.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3820/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, E O EX-SD EX JONES BARBOSA DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 160 "USQUE" 163, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS; JONES BARBOSA DE CASTRO
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS

JONES BARBOSA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (003820/05) - AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007277-8

Número do Feito:: 2005.01.007277-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 13/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1/92-9, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADA: DRª ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. C. S. D. O.
Advogado:: ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO

M. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00001/92-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/91- 1a AUD 1a CJM

2005.01.007276-0

Número do Feito:: 2005.01.007276-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/05-4, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O EX-SD EX GILBERTO LUÍS EIDT, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA LUIZA PONTIER DE ALMEIDA BIANCHI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O EX-SD EX GILBERTO LUÍS EIDT, DETERMINANDO À BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: GILBERTO LUÍS EIDT
Advogado:: ANA LUIZA PONTIER DE ALMEIDA BIANCHI

GILBERTO LUÍS EIDT; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-4- 1a AUD 3a CJM

0000004-85.2003.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-85.2003.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 32/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS YARA CARDOSO DOS SANTOS E BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARNALDO ARAÚJO SANTOS, GUARAHYR JOSÉ VIEIRA, NILO CÉSAR MARTINS POMPÍLIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS E LAURA DA FONSECA AMADO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 50ª SESSÃO, EM 30/08/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 77, ESPECIALMENTE OS DESCRITOS NAS ALÍNEAS "B" E "F" E 78, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, SEM PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA; YARA CARDOSO DOS SANTOS
Advogado:: ARNALDO ARAÚJO SANTOS

YARA CARDOSO DOS SANTOS; EDSON DE JESUS FERNANDES

BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA; GURAHYR JOSÉ VIEIRA

YARA CARDOSO DOS SANTOS; JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS

BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA; LAURA DA FONSECA AMADO

BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA; NILO CÉSAR MARTINS POMPÍLIO DA HORA

BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA; REGINA BISCONCINI

BRUNO ALESSANDRO MENDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-85.2003.7.01.0301 (000032/03) - 3a AUD 1a CJM

2005.01.007275-1

Número do Feito:: 2005.01.007275-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX PETTERSON DE FREITAS CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:: ATÉ A DATA DA AUTUAÇÃO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL NÃO CONSTAVA O NOME DO INDICIADO NO IPM Nº 18/05, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: PETTERSON DE FREITAS CARDOSO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PETTERSON DE FREITAS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- 4a AUD 1a CJM