Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2005.01.007273-5

Número do Feito:: 2005.01.007273-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/06/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 82/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANGELO RAIMUNDO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANGELO RAIMUNDO DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANGELO RAIMUNDO DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ANGELO RAIMUNDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000082/03- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007272-7

Número do Feito:: 2005.01.007272-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX ANDERSON MACHADO GOMES, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADA: DRª MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANDERSON MACHADO GOMES
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

ANDERSON MACHADO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000012/05- 3a AUD 3a CJM

0000060-46.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000060-46.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 13/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 124/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT REF EX IVANY FERREIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 79, POR TRÊS VEZES, E AS CIVIS ZILÁ ANDRADE DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 79, E BÁRBARA FERREIRA DA SILVA OU BÁRBARA MAURÍCIO DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251, TUDO DO CPM, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BÁRBARA FERREIRA DA SILVA; IVANY FERREIRA DA SILVA; ZILÁ ANDRADE DA SILVA
Advogado:: JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA

ZILÁ ANDRADE DA SILVA

BÁRBARA FERREIRA DA SILVA

IVANY FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000060-46.2002.7.01.0401 (000124/02) - 4a AUD 1a CJM

0000004-43.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-43.2003.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 07/06/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO, E LELIANE DA SILVA BRUM, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): AS DECISÕES DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, AMBAS DE 19/04/2005, QUE, RESPECTIVAMENTE, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DA COISA JULGADA, NO TOCANTE AOS CIVIS EVANDRO PINTO MADEIRA E LUCIANO DA SILVA, E DEIXOU DE RECONHECER A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/04-6. ADVOGADOS: DRS. NERAUTHON NEVES DO NASCIMENTO, MAURO MACHADO DA SILVA E LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CIVIL LELIANE DA SILVA BRUM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O RECURSO DE OFÍCIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS CIVIS EVANDRO PINTO MADEIRA E LUCIANO DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Envolvido:: EVANDRO PINTO MADEIRA; LELIANE DA SILVA BRUM; LUCIANO DA SILVA
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

LUCIANO DA SILVA

EVANDRO PINTO MADEIRA; MAURO MACHADO DA SILVA

LELIANE DA SILVA BRUM; NERAUTHAN NEVES NASCIMENTO

LELIANE DA SILVA BRUM; Ação Penal Nº 0000004-43.2003.7.03.0103 (00021/04-6) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-43.2003.7.03.0103 (000015/03) - 1a AUD 3a CJM

2005.01.007266-2

Número do Feito:: 2005.01.007266-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 07/06/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 88/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX MARCOS FERNANDO RODRIGUES LOPES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO I, DO CPM. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX MARCOS FERNANDO RODRIGUES LOPES, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO I, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS FERNANDO RODRIGUES LOPES
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

MARCOS FERNANDO RODRIGUES LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000088/04- 2a AUD 3a CJM

2005.01.007269-7

Número do Feito:: 2005.01.007269-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 07/06/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/05/2005, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DA COISA JULGADA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 04/05-4, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENTE AO SO MAR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO E MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 04/05-4, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE; MARCELO LOPES BARROSO

SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE; Ação Penal Nº 00004/05-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.007267-0

Número do Feito:: 2005.01.007267-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/06/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GILSON RODRIGUES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CIVIL GILSON RODRIGUES SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON RODRIGUES SANTOS
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

GILSON RODRIGUES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000061/04- AUDITORIA DA 8a CJM