Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007264-6

Número do Feito:: 2005.01.007264-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 21/02-2, QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WANDO MARINHO MARTINS, PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WANDO MARINHO MARTINS.
Observação:: ESTE PROCESSO TEVE COMO ORIGEM O DE Nº 9/00-6, ORIUNDO DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: WANDO MARINHO MARTINS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WANDO MARINHO MARTINS; Ação Penal Nº 00021/02-2- 2a AUD 1a CJM

2005.01.007265-4

Número do Feito:: 2005.01.007265-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/05-9, REFERENTE AOS CIVIS JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA E ROBSON ANDRÉ DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/05-9, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 29/05-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATÉ A DATA DA AUTUAÇÃO DO RECURSO NÃO CONSTAVA DO SAM.
Envolvido:: JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; ROBSON ANDRE DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROBSON ANDRE DA SILVA

JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007263-8

Número do Feito:: 2005.01.007263-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO A JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. G. S. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

J. G. S. S.; Ação Penal Nº 00023/90-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007262-0

Número do Feito:: 2005.01.007262-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 03/04, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT EX FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA, EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RESENDE COSTA/MG. ADVOGADOS: DRS. ELVIRA MORETHSON VALE, JOSÉ DO ROSÁRIO CHAVES VALE, ROBSON MORETHSON DE OLIVEIRA E EDNÉA ALESSANDRA RIBEIRO DE RESENDE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA
Advogado:: EDNÉA ALESSANDRA RIBEIRO DE RESENDE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; ELVIRA MORETHSON VALE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; JOSÉ DO ROSÁRIO CHAVES VALE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; ROBSON MORETHSON DE OLIVEIRA

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.007261-1

Número do Feito:: 2005.01.007261-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/04/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN GETÚLIO FERNANDES DA SILVA. ADVOGADA: DRª ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A R. DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: GETÚLIO FERNANDES DA SILVA
Advogado:: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003167/98- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00005/98-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048193-1 - Apelação (FO)

2005.01.007260-3

Número do Feito:: 2005.01.007260-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 30/01-6, QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR O R. DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINANDO À JUÍZA A QUO QUE EXAMINE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DANDO-SE VISTA ÀS PARTES, E A SUA POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Procedimento Investigatório Nº 000056/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM

2005.01.007259-0

Número do Feito:: 2005.01.007259-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 24/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN PATRICK LOPES ESTEVES, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN PATRICK LOPES ESTEVES, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PATRICK LOPES ESTEVES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

PATRICK LOPES ESTEVES; Procedimento Investigatório Nº 000024/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007258-1

Número do Feito:: 2005.01.007258-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3782/05, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM, FORMULADO PELO RECORRENTE, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER VAGNER ALMEIDA DE DEUS, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR, "EX VI" DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR NO FEITO, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 11ª CJM PARA QUE SE MANIFESTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER ALMEIDA DE DEUS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

VAGNER ALMEIDA DE DEUS; Procedimento Investigatório Nº 003782/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007257-3

Número do Feito:: 2005.01.007257-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/03-2, QUE INDEFERIU O RECEBIMENTO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX MÁRCIO ROBERTO LEAL DE MATOS E O 3º SGT EX JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O 2º SGT EX MÁRCIO ROBERTO LEAL DE MATOS E O 3º SGT EX JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: PROCESSO ORIGINADO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 07/03, DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR, COM BASE EM CÓPIAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS DO IPM Nº 48/02, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA; MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS; Ação Penal Nº 00018/03-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.007254-9

Número do Feito:: 2005.01.007254-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/2005, QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL IRIS DALMIRA BEUX MUTTI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 23/04-9. ADVOGADO: DR. ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CASSANDO A DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PROFERIDA ÀS FLS 317, DEVOLVER OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IRIS DALMIRA BEUX MUTTI
Advogado:: ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO

IRIS DALMIRA BEUX MUTTI; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/04-9- 1a AUD 3a CJM

0000013-31.2004.7.01.0101

Número do Feito:: 0000013-31.2004.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 78/04, QUE NÃO RECEBEU, EM PARTE, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-AL AER MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DECLARANDO COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NO IPM Nº 78/04, REFERENTE AO EX-AL AER MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 78/04, QUE RECEBEU, EM PARTE, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-AL AER MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000013-31.2004.7.01.0101 (000078/04) - 1a AUD 1a CJM