Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007235-2

Número do Feito:: 2005.01.007235-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2004, QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 36/03-8 EM QUE FIGURAVA COMO ACUSADO O SD EX EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 08/03/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00036/03-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.007233-6

Número do Feito:: 2005.01.007233-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/02-0, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AO EX-SD EX DAVID PAULO ALVES, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARANÁ. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AO EX-SD EX DAVID PAULO ALVES. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAVID PAULO ALVES
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

DAVID PAULO ALVES; Ação Penal Nº 00015/02-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.007234-4

Número do Feito:: 2005.01.007234-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/11/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 54/04-9, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS ATIRADORES FAGNER BATISTA DOS SANTOS E BRUNO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO, COMO INCURSOS NO ART. 241, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS ATIRADORES FAGNER BATISTA DOS SANTOS E BRUNO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO COMO INCURSOS NO ART. 241 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: B. L. A. D. N.; F. B. D. S.
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

F. B. D. S.

B. L. A. D. N.; Procedimento Investigatório Nº 000090/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00054/04-9- AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-09.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000008-09.2004.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 19/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/11/2004, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 3689/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX- MAJ AER CLÁUDIO HONÓRIO DE PAULA. ADVOGADOS: DRS. LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA, EDSON MADEIRA RIBEIRO E CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: C. H. D. P.
Advogado:: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

C. H. D. P.; EDSON MADEIRA RIBEIRO

C. H. D. P.; LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

C. H. D. P.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-09.2004.7.11.0011 (003689/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007231-0

Número do Feito:: 2005.01.007231-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2004, PROFERIDA NO APF Nº 120/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DANIEL DE SOUZA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. DYSON FERREIRA DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DANIEL DE SOUZA RAMOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DANIEL DE SOUZA RAMOS
Advogado:: DYSON FERREIRA DE PAIVA

DANIEL DE SOUZA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000120/04- 4a AUD 1a CJM