Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000005-28.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-28.2003.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 46/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT R/R AER JUAREZ PAULO SOLDATELLI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, E O CIVIL FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, DO CITADO CPM. ADVOGADOS: DRS. VITOR HUGO MARCHIORO E CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER R/R JUAREZ PAULO SOLDATELLI E O CIVIL FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: F. W. A. S. D. S.; J. P. S.
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

F. W. A. S. D. S.; VITOR HUGO MARCHIORO

J. P. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 (000046/03) - 1a AUD 3a CJM

2004.01.007228-0

Número do Feito:: 2004.01.007228-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/11/2004, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 27/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MAIQUEL ROBER AMORIM GULARTE. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS AUTOS DO IPM Nº 27/04, TENDO COMO INDICIADO MAIQUEL ROBER AMORIM GULARTE.
Envolvido:: M. R. A. G.
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

M. R. A. G.; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- 3a AUD 3a CJM

2004.01.007230-1

Número do Feito:: 2004.01.007230-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 19/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS WILMSON BRÍGIDO E RUBENS BORTOLIERO, O PRIMEIRO, COMO INCURSO, POR DEZ VEZES, NO ART. 315, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E O SEGUNDO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 315, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. POR DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DE 26/11/2004, FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO DENUNCIADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO I, DO CPM, C/C O ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILMSON BRÍGIDO, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO CIVIL RUBENS BORTOLIERO, POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE SEU ÓBITO E DA CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: O PRESENTE IPM ORIGINOU-SE DO IPM Nº 81/99 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: R. B.; W. B.
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

W. B.

R. B.; Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007227-1

Número do Feito:: 2004.01.007227-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 71/04-4, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ROBSON SANTOS DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ROBSON SANTOS DE CASTRO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON SANTOS DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ROBSON SANTOS DE CASTRO; Ação Penal Nº 00071/04-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007225-5

Número do Feito:: 2004.01.007225-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 09/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA INTENTADA EM DESFAVOR DO CB EX CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO; Procedimento Investigatório Nº 000011/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007226-3

Número do Feito:: 2004.01.007226-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 09/12/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/10/2004, QUE ANULOU OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR DUAS TESTEMUNHAS NUMERÁRIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/01-6. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; EDILSON DAS GRAÇAS FIGUEIREDO; EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; PEDRO ANICETO NETO; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

PEDRO ANICETO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM