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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007209-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007209-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
29/09/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): RINALDO DE ALMEIDA FREIRE, 2º SGT AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/09/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/03-5, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FERNANDO BICUDO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO DA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
RINALDO DE ALMEIDA FREIRE2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROBERTO FERNANDO BICUDO
RINALDO DE ALMEIDA FREIRE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000004-62.2004.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-62.2004.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/09/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/04-6, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-ALUNO CFS AER FRANCISCO EMÍLIO CHAVES E SUSCITOU, NA FORMA DOS ARTS. 112 E 114 DO CPPM, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR O FATO.
Observação:
O IPM Nº 19/04 É ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO IPM Nº 70/02 DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
Representantes
Advogado:
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007207-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007207-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
27/09/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2004, PROFERIDA NO APF Nº 2/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 3º SGT MAR MONICA BATISTA DOS SANTOS E A CIVIL MÔNICA DA SILVA COSENDEY, COMO INCURSAS NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MONICA BATISTA DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
MÔNICA DA SILVA COSENDEY
Representantes
Advogado:
ARY SERGIO DIB DIAS FILHO
MONICA BATISTA DOS SANTOS
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
MÔNICA DA SILVA COSENDEY
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007206-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007206-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
24/09/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/08/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 3718/04, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS SDS EX ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA E GEOVANI DE MELO AGUIAR. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA E GEOVANI DE MELO AGUIAR, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 3718/04.
Partes
Envolvido:
ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
GEOVANI DE MELO AGUIARSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HOLDEN MACEDO DA SILVA
GEOVANI DE MELO AGUIAR
ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007204-2 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007204-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
22/09/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 29/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO I, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADESUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO LOPES BARROSO
SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007201-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007201-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
20/09/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS FN PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA E DANILO BISPO BRAGANÇA, O PRIMEIRO, COMO INCURSO NO ART. 315, E O SEGUNDO, COMO INCURSO NO ART. 311, AMBOS C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE VENANCIO FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
DANILO BISPO BRAGANÇASOLDADO / MARINHA
PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDASOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE VENANCIO FERNANDES
DANILO BISPO BRAGANÇA
PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007203-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007203-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
20/09/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/2004, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL ANTÔNIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO. ADVOGADO: DR. JOSÉ WILTON BORGES CRUZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
A. E. R. D. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ WILTON BORGES CRUZ
A. E. R. D. C.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007202-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007202-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/09/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS MAR LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS E ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 317 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS CBS MAR LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS E ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:
O IPM Nº 89/04, BEM COMO O PROCESSO Nº 25/04-6, ORIUNDOS DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SAM ATÉ A PRESENTE DATA.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO BATISTA DA SILVACABO / MARINHA
LUIZ HENRIQUE MASCARANHASCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007200-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007200-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/09/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35/04, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ELSON DE CASTRO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL OFERECIMENTO DE NOVA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR OUTRO DELITO QUE ENTENDER CABÍVEL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ELSON DE CASTRO FERNANDES
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
ELSON DE CASTRO FERNANDES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007199-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007199-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
06/09/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/04-9, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX FÁBIO HYGINO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 153 DO CPPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO 3º SGT EX FÁBIO HYGINO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
O PROCESSO Nº 11/04-9 TEVE ORIGEM NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 09/02 DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
FÁBIO HYGINO3º SARGENTO / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007198-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007198-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
01/09/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2004, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E JOÃO ALBETO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO".
Partes
Envolvido:
C. D. S. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
C. D. S.
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
C. D. S.
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