Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2004.01.007198-4

Número do Feito:: 2004.01.007198-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 01/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2004, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E JOÃO ALBETO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

C. D. S.; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

C. D. S.; Ação Penal Nº 00021/95-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/95- 3a AUD 1a CJM

0000006-66.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-66.2003.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/04-4, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER JOÃO ROGÉRIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA PELO DELITO DO ART. 312 DO CPM E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JOÃO ROGÉRIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (000049/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (00024/04-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007196-8

Número do Feito:: 2004.01.007196-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3709/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO; Procedimento Investigatório Nº 003709/04- AUDITORIA DA 11a CJM

0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT R/1 EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX R/1 LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.007194-1

Número do Feito:: 2004.01.007194-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NERIVALDO ALVES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE INALTERADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Envolvido:: NERIVALDO ALVES SANTOS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

NERIVALDO ALVES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007193-3

Número do Feito:: 2004.01.007193-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX EDMUNDO VELOSO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 DO CPM. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A R. DECISÃO DE FLS. 173 "USQUE" 177, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX EDMUNDO VELOSO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 155 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDMUNDO VELOSO DE LIMA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

EDMUNDO VELOSO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000054/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.007192-5

Número do Feito:: 2004.01.007192-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 4/00-1, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO 3º SGT R/1 EX NELSON BENHUR JARDIM ALVES. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2004. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NELSON BENHUR JARDIM ALVES
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

NELSON BENHUR JARDIM ALVES; Ação Penal Nº 00004/00-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 1a AUD 3a CJM

0000005-84.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-84.2004.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/08/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, DE OFÍCIO, DECLAROU COMPETENTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, A QUEM DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Envolvido:: PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA
Advogado:: ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-84.2004.7.10.0010 (000021/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.007191-7

Número do Feito:: 2004.01.007191-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 09/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 12-01-6, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO 3º SGT AER VALMIR ANDRÉ DE SENA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALMIR ANDRÉ DE SENA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

VALMIR ANDRÉ DE SENA; Ação Penal Nº 00012/01-6- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- 2a AUD 2a CJM

2004.01.007189-5

Número do Feito:: 2004.01.007189-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 02/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 90/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOIMAR PINTO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOIMAR PINTO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: JOIMAR PINTO DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOIMAR PINTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000090/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007188-7

Número do Feito:: 2004.01.007188-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/08/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2004, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 25/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX ALESSANDRO MORAES SOARES. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA FINS DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: ALESSANDRO MORAES SOARES
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

ALESSANDRO MORAES SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000025/04- 1a AUD 3a CJM