Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 14 de 14 documentos

1 (current)

2004.01.007187-9

Número do Feito:: 2004.01.007187-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX JÚLIO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177 E 301, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX JÚLIO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000012/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007185-2

Número do Feito:: 2004.01.007185-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA NEWTON DUTTON BURKE, CEL EX; JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS SIMÕES, MAJ EX; FREDERICO RAMOS PEREIRA, CAP EX; FÁBIO E SILVA VIEIRA, CAP EX; ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES SILVA, CAP EX; ELIERNANDES MENDES RODRIGUEZ, CIVIL, COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LINO CASTELLO BRANCO E JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES SILVA; ELIERNANDES MENDES RODRIGUEZ; FREDERICO RAMOS PEREIRA; FÁBIO E SILVA VIEIRA; JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS SIMÕES; NEWTON DUTTON BURKE
Advogado:: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES SILVA

FREDERICO RAMOS PEREIRA

FÁBIO E SILVA VIEIRA

JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS SIMÕES

ELIERNANDES MENDES RODRIGUEZ; LINO CASTELLO BRANCO

NEWTON DUTTON BURKE; Procedimento Investigatório Nº 000016/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007186-0

Número do Feito:: 2004.01.007186-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 20/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FABIANO NASCIMENTO DOS REIS, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, FIRMAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, A FIM DE QUE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: FABIANO NASCIMENTO DOS REIS
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FABIANO NASCIMENTO DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 000020/04- AUDITORIA DA 10a CJM

0000004-02.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000004-02.2004.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/07/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 17/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ATHYLLA MACHADO LIMA COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM COMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 85, INCISO I, ALÍNEA "A", 88 E 94, TUDO DO CPPM.
Envolvido:: ATHYLLA MACHADO LIMA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

ATHYLLA MACHADO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-02.2004.7.10.0010 (000017/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.007182-8

Número do Feito:: 2004.01.007182-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 13/01-9, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA, "EX VI" DO ART. 82 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A R. DECISÃO DE FLS. 122/122-VERSO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA.
Envolvido:: MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

MICHEL AUGUSTO FORTUNA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-9- 1a AUD 3a CJM

2004.01.007180-1

Número do Feito:: 2004.01.007180-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/06/2004, PROFERIDA NO APF Nº 25/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN REF MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA E AGENOR DINELLI RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO
Advogado:: AGENOR DINELLI RIBEIRO

MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO; JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA

MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000025/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007181-0

Número do Feito:: 2004.01.007181-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-CT FN ALBERTO AMORELLI COELHO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO "A QUO" RECORRIDA, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO AMORELLI COELHO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ALBERTO AMORELLI COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000028/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007179-8

Número do Feito:: 2004.01.007179-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 15/03, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD AER GEISON FERNANDES ALVES, EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª CJM PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD AER GEISON FERNANDES ALVES, RELATIVA AO PROCESSO Nº 18/01-1, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GEISON FERNANDES ALVES
Advogado:: LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

GEISON FERNANDES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000034/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00018/01-1- AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-59.2003.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-59.2003.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 12/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/05/2004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RAFAEL OSCAR DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 115 E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RAFAEL OSCAR DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251 "CAPUT" C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAFAEL OSCAR DA SILVA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

RAFAEL OSCAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-59.2003.7.05.0005 (000059/03) - AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.007177-1

Número do Feito:: 2004.01.007177-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 07/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/04/2004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX HELDER SILVA CARMO, COMO INCURSO NO ART. 155, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO.
Envolvido:: HELDER SILVA CARMO
Advogado:: SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

HELDER SILVA CARMO

2004.01.007174-7

Número do Feito:: 2004.01.007174-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 39/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX LEONARDO FARIA TORRES, COMO INCURSO NO ART. 174 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO FARIA TORRES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO FARIA TORRES; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007176-3

Número do Feito:: 2004.01.007176-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2004, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA.
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000037/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/95-2- 6a AUD 1a CJM

2004.01.007173-9

Número do Feito:: 2004.01.007173-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 06/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER JEFFERSON JORGE DE ABREU, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª MARIA FERNANDA M. OLÍMPIO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER JEFFERSON JORGE DE ABREU, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPM, NA PARTE RELATIVA AO FURTO DAS LATAS DE "SPRAY", COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "D", DO ART. 78, DO CPPM.
Envolvido:: JEFFERSON JORGE DE ABREU
Advogado:: MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

JEFFERSON JORGE DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 000006/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007175-5

Número do Feito:: 2004.01.007175-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/07/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO RRM AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/05/2004, QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO SO RRM AER FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 10/00-3 E 1/01-2, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDO BRÍGIDO GOMES JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.
Observação:: O PROCESSO Nº 1/01-2 TEVE ORIGEM NO IPM Nº 26/00.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: JOSÉ FERNANDO BRÍGIDO GOMES JÚNIOR

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00010/00-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 10a CJM