Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.007172-0

Número do Feito:: 2004.01.007172-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/03, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO" NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/03. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000118/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007171-2

Número do Feito:: 2004.01.007171-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/05/2004, PROFERIDA NO APF Nº 19/04, QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA DO SD AER RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO. ADVOGADO: DR. MARDONIO ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SD AER RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 254 E 255, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA DECRETAVA A PRISÃO PREVENTIVA DO SD AER RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "C" E "E", AMBOS DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO
Advogado:: MARDONIO ALMEIDA

RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.007170-4

Número do Feito:: 2004.01.007170-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/04-6, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELO 2º TEN EX CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA. ADVOGADO: DR. ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA
Advogado:: ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA

CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA; Ação Penal Nº 00008/04-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/04- 3a AUD 3a CJM

2004.01.007169-0

Número do Feito:: 2004.01.007169-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2004, PROFERIDA NO APF Nº 102/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL UBIRATAN MARQUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: UBIRATAN MARQUES DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

UBIRATAN MARQUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000102/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007168-2

Número do Feito:: 2004.01.007168-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 36/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN MARCIO LUIZ MARINS FREITAS , COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: MARCIO LUIZ MARINS DE FREITAS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCIO LUIZ MARINS DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000036/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007167-4

Número do Feito:: 2004.01.007167-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 116/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WAGNER MACEDO MELONIO, COMO INCURSO NO ART. 311, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WAGNER MACEDO MELONIO.
Envolvido:: WAGNER MACEDO MELÔNIO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WAGNER MACEDO MELÔNIO; Procedimento Investigatório Nº 000116/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007166-6

Número do Feito:: 2004.01.007166-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 70/03-3, QUE RECONHECEU E DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CMG RRM JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM, E ART. 110, § 2º, DO CP. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH E RHUBENS ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 070/03-3, A QUE RESPONDE O CMG RRM JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO
Advogado:: RHUBENS ALMEIDA

JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO; SHEILA BIERRENBACH

JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000007/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00070/03-3- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007165-8

Número do Feito:: 2004.01.007165-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2004, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 046/03-1, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, EM RELAÇÃO AO CIVIL MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CPPM, E DOS ATOS SUBSEQÜENTES, EM RELAÇÃO APENAS AO ACUSADO MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SE ESGOTEM TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.
Envolvido:: MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00035/04-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007164-0

Número do Feito:: 2004.01.007164-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/00-0, REFERENTE AO EX-3º SGT EX ANTÔNIO GONÇALVES, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO DE DOIS TERRENOS, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA E ELIANE APARECIDA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO GONÇALVES
Advogado:: BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA

ANTÔNIO GONÇALVES; ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

ANTÔNIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM