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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Autuação = Maio/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007162-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007162-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
17/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 130/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP AER JORGE DE ARAÚJO PASTOR, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CLEBER CYRO XAVIER E JOSE MATIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP. AER. JORGE DE ARAÚJO PASTOR, COMO INCURSO NO § 5º DO ART. 240 DO CPM, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE DE ARAÚJO PASTORCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CLEBER CYRO XAVIER
JORGE DE ARAÚJO PASTOR
JOSE MATIAS DE OLIVEIRA
JORGE DE ARAÚJO PASTOR
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