RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007162-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.007162-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 17/05/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 130/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP AER JORGE DE ARAÚJO PASTOR, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. CLEBER CYRO XAVIER E JOSE MATIAS DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP. AER. JORGE DE ARAÚJO PASTOR, COMO INCURSO NO § 5º DO ART. 240 DO CPM, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JORGE DE ARAÚJO PASTOR

Representantes
- Advogado:
-
CLEBER CYRO XAVIER
JORGE DE ARAÚJO PASTOR
-
JOSE MATIAS DE OLIVEIRA
JORGE DE ARAÚJO PASTOR
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