Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007139-9

Número do Feito:: 2003.01.007139-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/11/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34/03, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX JUCINILDO VIEIRA BEZERRA JUNIOR, FRANCISCO BRUNO ALVES ARRUDA E MARDÔNIO DE MOURA REBOUÇAS, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: F. B. A. A.; J. V. B. J.; M. D. M. R.
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

J. V. B. J.; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007136-4

Número do Feito:: 2003.01.007136-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 100/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX ROMULO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", CPM. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX ROMULO MARTINS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMULO MARTINS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ROMULO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000100/03- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007137-2

Número do Feito:: 2003.01.007137-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª. JUIZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN MANOEL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. B. D. A. J.
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

M. B. D. A. J.; Ação Penal Nº 00014/95-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/95- 4a AUD 1a CJM

0000002-56.2002.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-56.2002.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/09/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 46/02, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS RAUL DA SILVA AMARAL E EDUARDO SANTOS DUARTE, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA E ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 46/02, E NARRADOS NA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS RAUL DA SILVA AMARAL E EDUARDO SANTOS DUARTE, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO SANTOS DUARTE; RAUL DA SILVA AMARAL
Advogado:: HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA

RAUL DA SILVA AMARAL; ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

EDUARDO SANTOS DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (000046/02) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT R/1 EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSPERAR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.007133-0

Número do Feito:: 2003.01.007133-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/10/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/03, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANDERSON LUIZ ESPINDOLA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 1º GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON LUIZ ESPINDOLA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

ANDERSON LUIZ ESPINDOLA; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007132-1

Número do Feito:: 2003.01.007132-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/11/2003, PROFERIDA NO APF Nº 97/03, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO SD. EX. ALINSON MULATINHO RAMALHO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DETERMINANDO, AINDA, A SOLTURA DO NOMINADO MILITAR. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, NO PROCESSO A QUE RESPONDE O SD EX ALINSON MULATINHO RAMALHO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALINSON MULATINHO RAMALHO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ALINSON MULATINHO RAMALHO; Procedimento Investigatório Nº 000097/03- AUDITORIA DA 7a CJM