Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2003.01.007093-7

Número do Feito:: 2003.01.007093-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/2003, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX EDER CURCINO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/99-0. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA E, COM FULCRO NO ART. 470, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "H", AMBOS DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, CONCEDER, DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL EDER CURCINO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, INERENTE AO PROCESSO Nº 22/99-0, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDER CURCINO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

EDER CURCINO; Ação Penal Nº 00022/99-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007094-5

Número do Feito:: 2003.01.007094-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 343, DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DISCORDOU DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE NOS AUTOS E OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E, PELA DEFESA, A DRA. LÚCIA MARIA LOBO, APÓS TER SIDO CONSULTADA PELO RELATOR QUANTO AO SEU INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007092-9

Número do Feito:: 2003.01.007092-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS ANDERSON FLEXA LEITE, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 215, C/C O ART. 218, INCISO II; E RONALDO PESSOA, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 215, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RONALDO PESSOA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SOLDADO ANDERSON FLEXA LEITE, COMO INCURSO NO ART. 214 C/C O ART. 218, INCISO II, DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FLEXA LEITE; RONALDO PESSOA
Advogado:: RONALDO PESSOA

ANDERSON FLEXA LEITE

RONALDO PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007089-9

Número do Feito:: 2003.01.007089-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/03/2003, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL WILTON MASTRÂNGELO RANGEL, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXCELTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, RECONHECEU E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL WILTON MASTRÂNGELO RANGEL, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EX VI DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C. O ARTIGO 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: WILTON MASTRÂNGELO RANGEL
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

WILTON MASTRÂNGELO RANGEL; Ação Penal Nº 00001/03-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007090-2

Número do Feito:: 2003.01.007090-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 05/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

JHONNY FLORÊNCIO BIANCÃO LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000008/03- AUDITORIA DA 9ªCJM