Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007060-0

Número do Feito:: 2003.01.007060-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/09/2002, QUE REJEITOU O PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, FORMULADO PELO RECORRENTE, CONTRA A CIVIL SÔNIA MARIA VAIS VARGAS, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, EXCLUIR DE SUA FUNDAMENTAÇÃO OS ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM E 43, INCISO III, DO CPP.
Observação:: PROCESSO NO QUAL CONSTA COMO ENVOLVIDO O CIVIL ADÃO LUIZ CARLOS MUNIZ VARGAS.
Envolvido:: SÔNIA MARIA VAIS VARGAS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

SÔNIA MARIA VAIS VARGAS; Ação Penal Nº 00007/02-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/00- 1a AUD 3a CJM

2003.01.007059-7

Número do Feito:: 2003.01.007059-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O SD FN ROBSON GOMES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN ROBSON GOMES DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON GOMES DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROBSON GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000122/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007058-9

Número do Feito:: 2003.01.007058-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/02-2, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/11/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO PELA DEFESA DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. LUÍS ROBERTO COSTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, POR MANIFESTAMENTE PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007057-0

Número do Feito:: 2003.01.007057-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 20/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, EM RELAÇÃO AO IPM Nº 46/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O TEN CEL AER ELIDIO FÉLIX DA SILVA NETO. ADVOGADO: DR. VALDIR ANDRADE SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR O IPM Nº 46/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O TEN CEL AER ELIDIO FÉLIX DA SILVA NETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C" C/C O ART. 470, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIDIO FELIX DA SILVA NETO
Advogado:: VALDIR ANDRADE SANTOS

ELIDIO FELIX DA SILVA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000046/02- 2a AUD 1a CJM

0000001-59.2001.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-59.2001.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, O TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA E A CIVIL ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53; E, TAMBÉM, OS CITADOS OFICIAIS SUPERIORES, COMO INCURSOS NO ART. 320, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JAURO DUARTE VON GEHLEN, ANA PAULA DALBOSCO E LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDMIR MARMORA JUNIOR; ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; JOSE NERO CANDIDO VIANNA
Advogado:: ANA PAULA DALBOSCO

ELIZABETH MEDEIROS VIANNA

JOSE NERO CANDIDO VIANNA

EDMIR MARMORA JUNIOR; JAURO DUARTE VON GEHLEN

ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA

ELIZABETH MEDEIROS VIANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-59.2001.7.03.0103 (000014/01) - 1a AUD 3a CJM

2003.01.007055-4

Número do Feito:: 2003.01.007055-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 13/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/12/2002, QUE ORDENOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO 16/02-5, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C" DO CPPM E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CIVIL ANTÔNIO ABREU MOREIRA.
Observação:: REFERÊNCIA: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 06/02 E INQUÉRITO Nº 126/02 (4ª AUDITORIA DA 1ª CJM).
Envolvido:: ANTONIO ABREU MOREIRA; Ação Penal Nº 00016/02-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/99- AUDITORIA DA 6a CJM

2003.01.007054-6

Número do Feito:: 2003.01.007054-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 06/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO CB MAR ADRIANO APARECIDO PALUDO, FORMULADO PELO MPM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: REFERÊNCIA: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 06/02 E INQUÉRITO Nº 126/02 (4ª AUDITORIA DA 1ª CJM).
Envolvido:: ADRIANO APARECIDO PALUDO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

ADRIANO APARECIDO PALUDO

2003.01.007052-0

Número do Feito:: 2003.01.007052-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 02/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/11/2002, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O CIVIL DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/02-2. ADVOGADO: DR. VICENTE RUI DE PAULA.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ART. 12, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: VICENTE RUI DE PAULA

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007053-8

Número do Feito:: 2003.01.007053-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 02/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/10/2002, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL Nº 11/93-5, DOS CIVIS JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR E LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO V, § 5º, INCISO II, E 128, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. BENJAMIN CAVALCANTI DE FARIAS E DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA, COM FULCRO NOS ARTS. 125, INCISO V E 126, DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR; LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM
Advogado:: BENJAMIN CAVALCANTI DE FARIAS

LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM

JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR; JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007051-1

Número do Feito:: 2003.01.007051-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP R/1 EX WALMIR MENDONÇA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. VALDOMIRO ROBERTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM EXAMINE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALMIR MENDONÇA
Advogado:: VALDOMIRO ROBERTO

WALMIR MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- 1a AUD 3a CJM